TJPR - 0021278-84.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRACI HUBNER PEREIRA DA SILVA

CPF *75.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 17:08

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI HUBNER PEREIRA DA SILVA

  • 09/01/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/03/2023 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI HUBNER PEREIRA DA SILVA

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI HUBNER PEREIRA DA SILVA

  • 10/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 16:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:36

    A partir de 25/05/2021 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 25/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI HUBNER PEREIRA DA SILVA

  • 24/05/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021278-84.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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