TJPR - 0021287-46.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANANIAS RIBEIRO

CPF *71.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANANIAS RIBEIRO

  • 20/01/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 20/08/2024 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 05/08/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 05/08/2024 14:34

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 14:34

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2024 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 18:00

  • 18/03/2024 19:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANANIAS RIBEIRO

  • 07/03/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2024 15:05

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2024 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 15:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00

  • 25/08/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2023 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2023 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 16/06/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/03/2023 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/05/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANANIAS RIBEIRO

  • 24/05/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021287-46.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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