10/10/2022 12:55

Baixa Definitiva
10/10/2022 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
05/10/2021 11:56

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2021 12:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
01/07/2021 13:49

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 17:29

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 17:22

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 17:21

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026074-41.2021.8.16.0000 Recurso: 0026074-41.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante(s): Município de Cascavel/PR Agravado(s): JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADELIA DE FATIMA NIKELE CAMPANA, SIQUERI & CIA LTDA I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante no mov. 20.1, proferida pela MMª.

Juíza de Direito Substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, em execução fiscal, autos sob n.º 0022871-28.2009.8.16.0021, por meio da qual, dentre outros aspectos, declarou nula a citação do executado JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS e todos os atos subsequentes ao mov. 1.1 de fl. 64.

Alega o recorrente, em síntese, mov. 1.1, que “Após o deferimento do redirecionamento da execução, o sócio administrador torna-se o executado, passando a integrar o pólo passivo da ação, não havendo motivos para a não aceitação da citação na modalidade por carta. (...) Não há nada que macule a citação do executado, sendo ela regular e válida nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça.

Assim, a decisão recorrida merece ser reformada para fins de ser reconhecer a regularidade da citação de JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, em fls. 47 do feito executivo.” Requer “... seja deferido o pedido de antecipação de tutela, com amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, seja julgado procedente o presente agravo perante esta Colenda Câmara para reformar decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a regularidade da citação do JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, em fls. 47 do feito executivo.” II – Decido.

Presentes, em primeiro exame, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada consignou: “Conforme se infere dos autos, o AR de citação juntado no mov. 1.1 (fl. 64 dos autos exportados) contém a assinatura de pessoa estranha ao processo (Carla N dos Santos) e foi encaminhado para endereço diverso daquele constante na CDA (mov. 1.1, fl. 04), uma vez que se trata de inclusão de sócio por pedido de redirecionamento. A propósito, este Juízo não desconhece o entendimento jurisprudencial que admite a citação postal em execução fiscal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado mesmo que recebida por terceiros.

Porém, no caso dos autos, a assinatura constante do documento de mov. 1.1 (fl. 64) é de pessoa estranha à lide, bem como o endereço descrito no referido documento é diverso daquele informado na CDA, razão pela qual a “citação” não poderá ser considerada válida.

Ante o exposto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, torno nulos os atos praticados desde o mov. 1.1, fl. 64 (inclusive).” Verifica-se, pois, que a decisão se encontra suficientemente fundamentada e o agravante sequer menciona o dano experimentado, inexistindo urgência que justifique a concessão do efeito suspensivo.

III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

IV – Intimem-se os agravados para apresentarem resposta no prazo legal.

Curitiba, 04 de maio de 2021. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator
05/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:18

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:52

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2021 13:52

Distribuído por sorteio
04/05/2021 11:38

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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