TJPR - 0002492-52.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ODIRLEI CARNEIRO

CPF *21.***.*58-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2024 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2024 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/06/2024 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 08:36

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2024 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2024 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/04/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/03/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 02:51

    Juntada de LAUDO

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 26/10/2023 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 01:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI CARNEIRO

  • 13/09/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI CARNEIRO

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/06/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2022 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2022 21:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 13/12/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI CARNEIRO

  • 06/11/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI CARNEIRO

  • 03/11/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 12:27

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-52.2021.8.16.0019   Processo:   0002492-52.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$109.071,05 Autor(s):   ODIRLEI CARNEIRO Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por não possuir renda suficiente para sua manutenção e de sua família, conforme declaração juntada no mov. 1.4.

    Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação da parte autora não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50.

    Conforme consta da declaração de Imposto de Renda juntada ao processo (movs. 12.5 e 12.6) a parte autora tem rendimentos mensais que lhe permitem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador constituído.

    Observa-se da declaração de Imposto de Renda juntada no mov. 12.5 que a parte autora teve significativa evolução patrimonial até a data de 31/12/2020, no montante de R$ 205.602,70 (duzentos e cinco mil, seiscentos e dois reais e setenta centavos).

    O fato de a parte autora possuir dependentes, por si só, não significa que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

    Consta que a parte autora é proprietária de um terreno no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como, proprietária de um veículo no valor de R$ 46.941,00 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais).

    Ainda, possui um total de 5 (cinco) contas-poupança, sendo três em seu nome e duas em nome de seus dependentes.

    Além disso, consta um investimento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para empresa aberta em nome da dependente Luciana Luisa Gonçalves de Assunção.

    Em que pese a parte autora informe que atualmente está desempregada, certo é seu patrimônio não condiz com sua alegação de hipossuficiência, não podendo ser considerada pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

    O benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário.

    Ademais, a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça, neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    SIMPLES AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE QUE NECESSITA DA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

    DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

    ILEGALIDADE.

    ORDEM CONCEDIDA.

    Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVONE APARECIDA SILVEIRA, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002328-86.2016.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - MS: 000232886201681690000 PR 0002328-86.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 12/04/2017) MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PROVA QUE CONTRADITA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA IMPETRANTE DE QUE É PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    AUTORA QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES DE VIDA.

    INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    ORDEM DENEGADA.

    Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHEILA OCRASKA, julgar pelo (a) Denegação - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002468-23.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 17.04.2017) (TJ-PR - MS: 000246823201681690000 PR 0002468-23.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/04/2017) Assim, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

    Dessa forma, INTIME-SE a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição, consoante dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ” Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:28

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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