29/09/2022 14:13

Baixa Definitiva
29/09/2022 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
29/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:21

Recebidos os autos
29/06/2022 16:21

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2022 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:25

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 14:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/05/2022 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 23:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 21:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2022 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 21:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
09/05/2022 21:02

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2022 08:53

Recebidos os autos
13/04/2022 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022 17:29

Recebidos os autos
17/03/2022 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 16:20

Recebidos os autos
11/02/2022 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 12:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VALTER ABRAS
30/01/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 08:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 17:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2021 15:28

Recebidos os autos
16/12/2021 15:28

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 12:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VALTER ABRAS
27/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 22:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/11/2021 17:17

Recebidos os autos
18/11/2021 17:17

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2021 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:33

Conclusos para decisão DO RELATOR
28/10/2021 15:21

Recebidos os autos
28/10/2021 15:21

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2021 01:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 17:23

Recebidos os autos
30/09/2021 17:23

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/09/2021 12:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE VALTER ABRAS
15/08/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 09:09

Alterado o assunto processual
06/04/2021 18:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:34

Recebidos os autos
16/03/2021 13:34

Juntada de CIÊNCIA
16/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14371-16.2021.8.16.0000 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Agravante: Valter Abras Agravado: Ministério Público do Paraná Relator: Des.

Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca 2 3 de Santo Antônio da Platina que, em sede de Ação Civil Pública , em que é agravante VALTER ABRAS e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, rechaçou as preliminares e recebeu a petição inicial para apuração de atos de improbidade administrativa. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a prescrição e a nulidade da ação (prova ilícita ou ilegitimidade de prova). 2.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, porque ausente a relevância da fundamentação, em cognição sumária e inicial. 4ª Câmara Cível Quanto à prescrição, aparentemente, não ocorreu o prazo quinquenal, tendo em vista que o término do mandato ocorreu em 31.12.2012 e a ação foi ajuizada em 31.08.2017.

Quanto à nulidade das provas, demanda, em tese, de dilação probatória, salvo se demonstrada a nulidade de plano, o que não ocorreu no caso. 3.

Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 5 suspensivo . 4.

Intime-se a parte agravada (MPPR) para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até trinta dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao 6 julgamento do recurso . 5.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 7 quinze dias . 2 4ª Câmara Cível 6.

Autorizo a Sra.

Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 7.

Após, voltem os autos conclusos.

Curitiba, 12 de março de 2021. 1 Decisão (mov. 263.1). 2 Juíza Heloísa Helena Avi Ramos. 3 Autos nº 1949-98.2017.8.16.0145. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 Art. 1019 CPC.

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 6 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 7 Art. 1019.

CPC.

III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3
15/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/03/2021 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 21:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:24

Conclusos para despacho INICIAL
12/03/2021 13:24

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:20

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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