TJPR - 0001636-06.2020.8.16.0187

1ª instância - Central de Garantias Especializada de Curitiba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON BATISTA MIGUEL

CPF *12.***.*62-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2025 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2025 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 06/05/2025 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 22/04/2025 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 02/04/2025 22:27

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 22:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 15:30

    PRESCRIÇÃO

  • 21/03/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 19:27

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/03/2025 19:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 19:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2025 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 13:26

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/01/2025 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 19:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 14:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2025 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2025 10:51

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/01/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2024 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:50

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/04/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 22:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 19:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/03/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-06.2020.8.16.0187   Processo:   0001636-06.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   29/05/2020 Vítima(s):   LUCIA ROSA DOS SANTOS Autor do Fato(s):   CLEVERSON BATISTA MIGUEL DECISÃO Trata-se de  termo circunstanciado para se apurar a prática, em tese, dos  crimes de desacato e resistência cometidos contra a equipe policial, bem como dos crimes de ameaça e dano cometidos, em tese, contra  a noticiante Lúcia Rosa dos Santos.

    Consta do relato da equipe policial que o noticiado Marlon Teixeira teria danificado o portão da noticiante, bem como teria dito para ela “vou arrancar suas tripas e seu pescoço”.

    Por sua vez, com a chegada da Polícia Militar ao local o noticiado começou a mandar a equipe policial “tomar no cu”, chamando os membros da equipe de “filhos da puta”, e dito “seus policiais de merda”.

    Além disso, o noticiado teria resistido contra a equipe policial com uma faca que lhe foi tomada.

    Por causa disso, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Juízo Comum, pois a Promotoria argumentou não ter .atribuição para ajuizar denúncia quando a soma das penas dos crimes a serem apurados ultrapassarem 02 anos (mov. 20). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se ser de rigor o declínio de competência para o Juízo Comum.

    Verdadeiramente, até o 44º Encontro do FONAJE estava vigente o enunciado 120, cuja redação orientava os Magistrados que atuassem no âmbito do Juizado Especial Criminal a processarem e julgarem os crimes de menor potencial ofensivo, ainda que em concurso material com outros delitos do mesmo gênero.

    Confira-se: “O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos.”.

    Ocorre em após a revogação do enunciado em novembro de 2018, o eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, bem como a Turma Recursal, passaram a declarar os Juizados Especiais Criminais incompetentes para o processamento de demandas cujas somas das penas máximas em abstrato fosse superior a 2 anos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.Ante o concurso material de crimes, deve ser considerado para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos de resistência e desacato, sendo irrelevante a mera possibilidade de aplicação do princípio da consunção. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001229-66.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 17.05.2019),   APELAÇÃO CRIMINAL.

    RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO A POLICIAIS MILITARES.

    PEÇA ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO, INICIALMENTE, A PRÁTICA DESCRITA NO ART. 329 DO CP.

    APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, ADITAMENTO À DENÚNCIA, NARRANDO AS CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS.

    ART. 331, , DO CP (1º FATO E ART. 329, , DO CP, (2º FATO), EMCAPUT CAPUT CONCURSO MATERIAL.

    REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA.

    NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS.

    NCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95.

    NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA A PARTIR DA REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA.

    RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005148-39.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2019).   No caso dos autos, observa-se que de acordo com o titular da ação penal, o Ministério Público, os fatos descritos pela autoridade policial se subsumem aos tipos penais dos artigos 147, 163, 329, 331 do Código Penal. .

    Nesta nova perspectiva, as penas dos delitos imputados ao noticiado, somadas, ultrapassam a competência dos Juizados Especiais Criminais, sendo este, incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95.

    Portanto, redistribuam-se os autos, via Distribuidor, para uma das Varas Criminais de Curitiba-PR.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:54

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 12/03/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON BATISTA MIGUEL

  • 10/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 03:12

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 03:12

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 14/10/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:29

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 11/09/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2020 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 17:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/06/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2020 01:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/05/2020 22:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/05/2020 22:54

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 22:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2020 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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