TJPR - 0012909-91.2018.8.16.0044

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 08.155.229/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/01/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2024 17:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/01/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:31

    Declarada incompetência

  • 21/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0012909-91.2018.8.16.0044 Processo:   0012909-91.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$373.439,48 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ALLIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1.

    A parte executada pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Outrossim, o art. 99, § 3º, CPC/2015 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi­vamente por pessoa natural”, de modo que o pedido de gratuidade da justiça, quando feito por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser instruído com documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência.

    Neste sentido, é a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (b) Cópia dos últimos três balancetes da empresa; (c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (d) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (d.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 1.2.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 2.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:52

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/08/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/08/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 02:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2019 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2019 11:56

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/03/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/03/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001173-13.2017.8.16.0044

  • 14/03/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/12/2018 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2018 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2018 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2018 15:02

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2018 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2018 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2018 02:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 02:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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