09/07/2025 14:30

Recebidos os autos
09/07/2025 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/07/2025 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2025 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2025 14:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/07/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2025 17:34

Recebidos os autos
28/05/2025 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/05/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/05/2025 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:50

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:37

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/04/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 19:12

INDEFERIDO O PEDIDO
06/12/2024 12:52

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/11/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 17:52

INDEFERIDO O PEDIDO
14/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/08/2024 02:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 18:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/03/2024 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
02/03/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/03/2024 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/02/2024 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2023 04:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 08:44

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2023 12:18

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/06/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 04:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 17:45

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/03/2023 15:01

Conclusos para decisão
06/02/2023 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/01/2023 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 13:40

Recebidos os autos
29/11/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 13:40

Baixa Definitiva
29/11/2022 13:40

Baixa Definitiva
29/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
23/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/11/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 04:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:50

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2022 03:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 19:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
15/09/2022 15:46

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2022 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2022 15:05

Recebidos os autos
31/05/2022 15:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/05/2022 15:05

Distribuído por dependência
31/05/2022 15:05

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 04:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 12:28

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 11:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
06/04/2022 04:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 15:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
31/03/2022 17:27

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/02/2022 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 03:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:33

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
30/09/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 03:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:53

Conclusos para despacho INICIAL
29/09/2021 13:53

Recebidos os autos
29/09/2021 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/09/2021 13:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/09/2021 16:54

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/09/2021 16:00

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2021 21:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SOB Nº. 0006086- 94.2019.8.16.0035 WAGNER MANOEL DE ALMEIDA MORAES, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em face do LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM, devidamente qualificada, pelas seguintes razões: A requerente firmou em 08/03/2012 contrato de emissão de cartão de crédito, na modalidade parcelada, com a instituição financeira ré.

Alega que entre abril e agosto de 2012 a requerida cobrou juros entre 461,27% e 526,33%, agindo em desacordo com a tabela do BACEN para esta modalidade de operação, que seria entre 111,55% até 114,05%.

Diante da questão, requer a declaração de abusividade na taxa contratada e o afastamento da mora por conta de encargos abusivos.

Também requer a devolução na modalidade simples ou compensação dos valores cobrados indevidamente.

Juntou documentos.

A assistência judiciária gratuita foi concedida a parte (mov. 26.1). 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A requerida ofereceu contestação (mov. 41.1), alegando, em sede preliminar, a irregularidade da representação processual do autor, bem como a inépcia da petição inicial, pois a parte não cumpriu os requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, pois não mencionou qual o valor seria incontroverso.

No mérito alegou a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros.

Alega que tanto os juros quanto todas as demais tarifas foram pactuadas em contrato, devendo este ser respeitado pela autora.

Alega que não houve qualquer irregularidade nos encargos moratórios, vez que as cobranças a maior se deram em decorrência do atraso da requerente em pagar suas faturas, sendo tais cobranças em conformidade com a lei.

Rechaçou a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Alegou que não existem os pressupostos do dever de indenizar, sustentando que não houve descumprimento contratual.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A contestação foi impugnada pela petição colacionada no mov. 45.1.

As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 47.1), bem como se manifestassem acerca do interesse na composição.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 52.1 e 53.1).

Pela decisão do mov. 55.1 este juízo aplicou o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Após, por comportar julgamento no estado em que se encontravam (mov. 63.1), os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pretende o requerente, através da presente medida judicial, a declaração de nulidade das cobranças abusivas realizadas no contrato de cartão de crédito, referente aos débitos gerados, frente às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução simples ou compensação de tais valores.

PRELIMINARES DE MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL: Alega o réu que diante da falta de indicação de valores tidos como incontroversos, a inicial encontra-se inepta.

Não assiste razão a requerida.

Isso porque o requerente descreveu de forma clara os fatos e os pedidos pretendidos.

O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Grifei.

A petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no referido artigo, não sendo caso de acolhimento desta preliminar.

Ademais, a possibilidade ou não de cobrança de juros acima da taxa média de mercado é matéria de mérito, sendo que a suposta ausência de direito não acarreta a inépcia da petição inicial.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Alega a ré que há irregularidades na representação processual da autora.

Novamente, não assiste razão nos argumentos trazidos pela requerida.

A procuração juntada no mov. 1.2 está de acordo com o art. 17 do CED – OAB e do art. 682 do Código Civil.

Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade de representação processual.

Vencidos os pontos preliminares, passemos a discussão das questões de mérito.

MÉRITO: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MERCADO: Alega a requerente a existência de cobrança de juros superiores à taxa legal, alegando que a taxa anual de juros entre abril e agosto de 2012 é demasiadamente onerosa.

O requerido, por sua vez, alegou que não são abusivos os juros cobrados em patamar superior a 12% ao ano. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Em consulta realizada ao site do BACEN (Banco Central do Brasil), a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – cartão de crédito parcelado ” para a época em discussão na presente lide flutuava entre 111,55% e 114,05%, Vejamos: (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries. do?method=consultarValores - Acesso em 04/05/2021) Por sua vez, de acordo com as faturas juntadas pela própria requerida (mov. 41.5), constam taxas de juros que flutuam entre 461,27% e 526,33% ao ano, ou seja, muito superior efetivamente a taxa média de mercado a época da contração.

Nesta seara, entendo que em casos como o presente, o mais prudente é determinar a revisão das cláusulas contratuais para limitar a taxa de juros à média de mercado.

Tais taxas são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL respectivas concessões em cada data, pois são divulgadas sob o formato de 1 taxas anuais e taxas mensais .

No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral resolvem-se de conformidade com a ação da jurisprudência.

Admite-se o regime da capitalização mensal.

Admite-se a limitação do juro remuneratório abusivo à taxa média de mercado.

Em consequência, descaracteriza-se a mora do devedor”. (TJ-RS - AC: *00.***.*49-53 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 23/08/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2017) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE COMPROVADA.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

BACEN. 1.

As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 2.

Comprovada a incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, deve-se aplicar durante a vigência do contrato a taxa apurada pelo Banco Central”. (TJ-DF 20.***.***/0225-82 DF 0002220-13.2011.8.07.0002, Relator: FERNANDO 1 SISBACEN.

Circular nº 2.957, de 30 de dezembro de 1999 e no Comunicado nº 7.569, de 25 de maio de 2000. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL HABIBE, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2017 .

Pág.: 225/235) (Grifei) Desta forma, não resta alternativa senão acolher a limitação dos juros à taxa média de mercado, para a época em discussão (abril a agosto de 2012), SENDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Tenho para comigo que a devolução ou compensação dos valores deverá ser de forma simples, pois bem ou mal, correto ou incorreto, o requerido estava dando cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual, não agiu de má-fé a permitir penalidade pela devolução duplicada dos valores cobrados de maneira indevida.

Assim, em relação à repetição do indébito, não há como condenar a instituição financeira à penalidade disposta no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, porque, efetivamente, não ficou demonstrado que tenha atuado de má-fé.

Ora, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão- somente, naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má- fé. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Ainda, aplica-se ao caso presente a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (ainda vigente) no sentido de que: “A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.

Ademais, é de se ponderar que a instituição financeira efetuou o cálculo das parcelas de acordo com as cláusulas contratuais, as quais, até serem declaradas nulas, eram plenamente válidas e eficazes, tratando-se, portanto, de erro justificável, que autoriza a restituição de forma simples.

Nesse sentido vejamos a recente decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

COBRANÇA AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. (...) VI.

A declaração de ilegalidade da cobrança com base em cláusulas contratuais não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má- fé.

VII.

Agravo desprovido." (STJ - AgRg no REsp 1107817/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009).

Portanto, condeno a requerida à restituição dos valores, na modalidade simples, os quais serão apurados em fase de execução de sentença.

DISPOSITIVO: 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para fins de determinar a LIMITAÇÃO dos juros à taxa média de mercado, para a época da contratação (abril a agosto de 2012) de acordo com a tabela do BACEN, com a devolução dos valores pagos a maior, na modalidade simples.

Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI desde a data dos efetivos desembolsos, os quais deverão ser apurados na fase de execução de sentença.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 86, parágrafo único, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

IVO FACCENDA Juiz de Direito 10
06/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/01/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/01/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 06:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:44

DEFERIDO O PEDIDO
28/08/2020 14:49

Conclusos para decisão
06/08/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/07/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2020 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/06/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/05/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 06:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/05/2020 15:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/04/2020 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2020 11:56

Juntada de Petição de contestação
06/04/2020 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/03/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 17:04

Juntada de Certidão
07/02/2020 17:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/02/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/12/2019 12:00

Recebidos os autos
13/12/2019 12:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2019
13/12/2019 12:00

Baixa Definitiva
13/12/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 11:22

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
23/10/2019 12:38

Juntada de Certidão
17/10/2019 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/10/2019 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 14:48

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
23/09/2019 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2019 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2019 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 08:38

Conclusos para despacho
10/08/2019 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2019 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 17:05

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2019 17:05

Distribuído por sorteio
25/06/2019 15:49

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2019 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2019 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/05/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 17:10

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/05/2019 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2019 14:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
17/05/2019 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 18:39

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/04/2019 15:40

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:38

Recebidos os autos
10/04/2019 12:38

Distribuído por sorteio
10/04/2019 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2019 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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