TJPR - 0000615-66.2019.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVETE MARIA FORTES

CPF *40.***.*50-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA/PR

CNPJ: 77.774.867/0001-29

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA - FESMAN

CNPJ: 05.428.075/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 18:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR

  • 15/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2021 19:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2021 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/08/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-66.2019.8.16.0110 Processo:   0000615-66.2019.8.16.0110 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$61.550,50 Exequente(s):   IVETE MARIA FORTES Executado(s):   FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA - FESMAN representado(a) por ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES Município de Mangueirinha/PR 1.

    Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença iniciado ao mov. 93.1 por Ivete Maria Fortes e Cruz & Langer Advogados Associados.

    Intimados nos termos do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil, o executado Fundação de Ensino Superior de Mangueirinha – FESMAN permaneceu inerte, enquanto o executado Município de Mangueirinha/PR impugnou somente parte da quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios, ao argumento de débito em nome de advogado da parte autora perante o Município, pelo que requereu a compensação.

    Pleiteia, também, a apresentação do Livro Eletrônico para demonstração do recolhimento do ISS referente à prestação dos serviços, nos termos do artigo 141, XV, da Lei Complementar nº 02/2009.

    Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 109.1.

    Após, os autos foram remetidos conclusos para decisão (mov. 110.0). É o relato necessário.

    Conforme se infere dos autos, o cumprimento de sentença abrange o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por meio de RPV, no valor de R$ 5.229,89 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).

    Alega o Município de Mangueirinha/PR ser credor do advogado da parte autora, pelo que requereu a compensação.

    Contudo, razão não assiste ao Município executado.

    Isso porque, consoante relatório de débito acostado ao mov. 95.2, o crédito do Município se refere a IPTU e atinge apenas um entre os quatro procuradores que defendem os direitos e interesses da exequente.

    Ademais, o crédito dos honorários sucumbenciais não pertence a apenas um dos advogados, mas sim à sociedade simples de advogados denominada “Cruz & Langer Advogados Associados”, inscrita no CNPJ sob o nº 29.***.***/0001-59, o que inviabiliza a caracterização da compensação por não haver coincidência entre credores e devedores (artigo 369 do Código Civil).

    Por fim, quanto ao pedido de apresentação do livro eletrônico para demonstração do recolhimento do ISS, tal providência compete à administração tributária, a qual possui os meios necessários para tal finalidade.

    Portanto, não compreende conduta a ser objeto de ato processual no presente feito.

    Assim, rejeito a impugnação ofertada pelo Município de Mangueirinha/PR e homologo os cálculos apresentados ao mov. 93.2.

    Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Expeça-se Precatório/RPV, observando o contido no artigo 535, §3º, do CPC. 3.

    Em seguida, suspenda-se o feito até o pagamento do Precatório/RPV ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. 4.

    Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. 5.

    Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Após, voltem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado eletronicamente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2021 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 08:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020

  • 02/12/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020

  • 02/12/2020 15:25

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2020 15:28

    Sentença CONFIRMADA

  • 05/10/2020 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2020 10:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 14/08/2020 19:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/08/2020 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 23/06/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 13:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 23/06/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 23/06/2020 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE IVETE MARIA FORTES

  • 14/05/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 27/04/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 00:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2020 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2020 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2020 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2019 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2019 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/09/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/08/2019 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2019 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 15:01

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2019 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2019 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 12:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2019 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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