04/07/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 16:01

Recebidos os autos
04/07/2024 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2024 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2024 15:02

Recebidos os autos
01/07/2024 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
01/07/2024 15:02

Baixa Definitiva
11/06/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2024 13:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/04/2024 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59
06/03/2024 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 13:49

Conclusos para despacho INICIAL
06/03/2024 13:49

Recebidos os autos
06/03/2024 13:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/03/2024 13:49

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
01/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2024 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2024 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/11/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 14:54

Conclusos para despacho INICIAL
07/11/2023 14:54

Recebidos os autos
07/11/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2023 14:54

Distribuído por sorteio
07/11/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 13:25

Recebidos os autos
06/11/2023 13:25

Recebidos os autos
06/11/2023 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/11/2023 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
20/09/2023 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 07:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/08/2023 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/08/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 20:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/07/2023 13:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/07/2023 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/05/2023 10:30

OUTRAS DECISÕES
18/05/2023 16:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
18/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:06

Recebidos os autos
11/05/2023 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023
11/05/2023 14:06

Baixa Definitiva
11/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
06/04/2023 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 14:50

Juntada de ACÓRDÃO
31/03/2023 20:04

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
09/02/2023 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 17:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00
29/08/2022 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:59

Conclusos para despacho INICIAL
29/08/2022 18:59

Recebidos os autos
29/08/2022 18:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2022 18:59

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/08/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
08/08/2022 15:37

Recebidos os autos
08/08/2022 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2022 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 15:00

OUTRAS DECISÕES
21/03/2022 20:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2021 14:43

Recebidos os autos
20/10/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2021 14:43

Distribuído por sorteio
20/10/2021 14:38

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
19/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2021 16:18

Conclusos para despacho
28/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
17/08/2021 17:53

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/08/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 09:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2021 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2021 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2021 20:33

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/06/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2021 09:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:29

Recebidos os autos
07/05/2021 08:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)
06/05/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 17:20

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:51

Recebidos os autos
28/04/2021 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 16:34

Recebidos os autos
26/04/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 16:34

Distribuído por sorteio
26/04/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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