TJPR - 0004274-12.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 14.723.388/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PINTO

CPF *04.***.*45-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 03/06/2025 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 06:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:08

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 16:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/09/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 06:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 05/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 27/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 07:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 27/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 09:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2022 15:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/12/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 10:34

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 20/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 07:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 07:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 18/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 26/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004274-12.2021.8.16.0014 Processo:   0004274-12.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$9.421,04 Autor(s):   BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s):   PEDRO HENRIQUE DA SILVA PINTO SENTENÇA I.RELATÓRIO BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face PEDRO HENRIQUE DA SILVA PINTO, ambos qualificados nos autos.

    Em síntese, alega que o réu adquiriu do autor a cota de consórcio nº 180 do grupo nº 1012, e como garantia alienou, fiduciariamente, o bem devidamente descrito na inicial.

    Afirma ainda que através do contrato firmado entre as partes, o réu transferiu ao requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado na revisional, tornando-se, assim, enquanto devedor possuidor direto e depositário do bem.

    Aduz que o réu não cumpriu o avençado, pois está em débito com o Autor, e nesta condição foi constituído em mora, através de notificação extrajudicial.

    Assevera, por fim, que o valor do débito é de R$ 9.421,04 (nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos) referente às parcelas vencidas e vincendas com a incidência de correção monetária e juros legais.

    Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.15.

    A notificação foi juntada nos autos em mov. 1.11.

    A liminar foi concedida em seq. 14.1.

    O veículo foi apreendido e depositado em mãos do representante do requerente, efetivando-se a busca e apreensão (mov. 19.4).

    Devidamente citada a parte ré deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação.

    Os autos vieram, então, conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA visando à apreensão do veículo descrito na inicial, em garantia do cumprimento de prévio contrato de alienação fiduciária entre as partes.

    Conheço diretamente do pedido ante a ocorrência da revelia (art. 355, II do Código de Processo Civil).

    Assim, como a Requerida não contestou a presente ação deixando fluir o prazo legal, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora (art. 344 do CPC).

    Lado outro, os elementos do conjunto probatório reunido sob a iniciativa da parte promovente, informam da ocorrência certa do pacto firmado (mov. 1.5/1.7), traduzindo-se ainda a segura verificação da mora da devedora (mov.1.11).

    Daí, inadimplida obrigação livremente assumida e rescindindo assim o contrato, cabe que se acolha a demanda como proposta.

    Apesar de a parte requerida ter sido devidamente constituída em mora e citada, esta não providenciou o pagamento ou contestou.

    Assim, não havendo a purgação da mora, ocorreu a rescisão do contrato, o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da posse nas mãos da parte autora.

    III.

    DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de JULGAR PROCEDENTES os pedidos inicialmente aduzidos, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide nas mãos da parte autora, e facultando-lhe, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n° 911/69, a alienação de referido bem, sendo que, após abatido o valor da dívida, deverá se proceder à devolução de eventual saldo remanescente ao réu, se houver, com a devida prestação de contas.

    Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerente, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se.

    No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria.     Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 15/04/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 16/02/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:04

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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