TJPR - 0004883-98.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO WALTER

CPF *55.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2025 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2025 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2024 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2024 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 19:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/08/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/05/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSVALDO WALTER

  • 09/06/2022 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004883-98.2020.8.16.0185   Processo:   0004883-98.2020.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.173,40 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   OSVALDO WALTER Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que se executam créditos tributáveis dos anos de 2000 a 2003, 2013 a 2019. À data do ajuizamento (30/07/2020) já estavam prescritas aparentemente os tributos correspondentes aos anos de 2000 a 2003 e 2013 a 2015.  Nesse contexto, indefiro o peticionado.

    Diga o Município sobre a prescrição e/ou eventual desistência, para os fins do art. 10 do CPC e da Lei Comp.

    Municipal 110/2018 (artigos 1º e 3º), em 40 dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito    

  • 15/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 21:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO WALTER

  • 16/09/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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