TJPR - 0002109-59.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONE ROMAO CASCO

CPF *55.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 17:33

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2024 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/03/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 14:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/02/2024 14:00

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006938-20.2020.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:55

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007873-60.2020.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:49

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008569-96.2020.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:45

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002111-29.2021.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007026-58.2020.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:13

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000709-10.2021.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:10

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002080-09.2021.8.16.0024

  • 23/02/2024 13:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001622-89.2021.8.16.0024

  • 14/02/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 31/01/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE ROMÃO CASCO

  • 29/01/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000707-40.2021.8.16.0024

  • 29/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/01/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 18:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/01/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/12/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000972-42.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:57

    APENSADO AO PROCESSO 0000882-34.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:56

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000882-34.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:54

    APENSADO AO PROCESSO 0001923-36.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:53

    APENSADO AO PROCESSO 0001893-98.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0008583-80.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0001953-71.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:51

    APENSADO AO PROCESSO 0006828-21.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:51

    APENSADO AO PROCESSO 0006730-36.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:50

    APENSADO AO PROCESSO 0006728-66.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000936-97.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:49

    APENSADO AO PROCESSO 0002964-38.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:49

    APENSADO AO PROCESSO 0002226-50.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000942-07.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:48

    APENSADO AO PROCESSO 0002230-87.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000176-51.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:47

    APENSADO AO PROCESSO 0002203-07.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001948-49.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002080-09.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001944-12.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001746-72.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0001856-71.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:42

    APENSADO AO PROCESSO 0008569-96.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001861-93.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001860-11.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:39

    APENSADO AO PROCESSO 0002960-98.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000901-40.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000726-46.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000880-64.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002253-33.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001950-19.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0007026-58.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001888-76.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002128-65.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000932-60.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000728-16.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0007873-60.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000709-10.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:28

    APENSADO AO PROCESSO 0001057-28.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0002102-67.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0001880-02.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0006936-50.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0002052-41.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0002111-29.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0002126-95.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0006938-20.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0007855-39.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000707-40.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0002104-37.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001066-87.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001622-89.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0004752-24.2020.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001822-96.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0000174-81.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001857-56.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000071-74.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002231-72.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0002106-07.2021.8.16.0024

  • 14/12/2023 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000882-34.2021.8.16.0024

  • 25/09/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 14/06/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/05/2023 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 11:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/02/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 19/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 17/05/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002109-59.2021.8.16.0024   Processo:   0002109-59.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

    Polo Passivo(s):   IVONE ROMÃO CASCO   Vistos para decisão   1.

    Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., através da qual sustentou a requerente ser possuidora de área de servidão administrativa de passagem sobre imóvel situado no Município de Almirante Tamandaré-PR, constituída por meio do Decreto Estadual n. 12.046/1968 para instalação de linha de transmissão de energia elétrica.

    Ocorre que, segundo relatado, ao realizar inspeção no local para promover melhorias na linha, constatou a ocupação irregular da área pela parte ré, promovendo então a sua notificação a respeito da situação e requerendo a desocupação e retirada das construções existentes na faixa de servidão, pedido não atendido.

    Diante disso, por entender estar demonstrada a posse e o esbulho cometido, requer a concessão de medida liminar para o fim de ser determinada a imediata reintegração de posse sobre o imóvel, na porção referente à servidão administrativa existente. É o relatório.

    Decido.

    Diz a Lei que o autor da ação possessória deve provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse na ação de reintegração (art. 561 do Código de Processo Civil) ou ainda a continuação da posse embora turbada na ação de manutenção.

    Nesta sorte, entendo pela impossibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.

    Isso porque, em que pese haja a evidente demonstração da posse exercida previamente pela concessionária autora sobre a área, uma vez que as linhas de transmissão foram implantadas há décadas no imóvel discutido em decorrência do reconhecimento da utilidade pública, não se afere o preenchimento dos demais requisitos.

    Cabe salientar que a demonstração da data da ocorrência do esbulho possessória é questão essencial ao deferimento da medida liminar, conforme prevê o art. 561, III do Código de Processo Civil, uma vez que transcorrido mais de ano e dia da turbação/esbulho, incabível a concessão da medida liminar, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA - POSSE VELHA – DECISÃO MANTIDA.O deferimento liminar da reintegração de posse requer além de posse anterior, ter havido esbulho, dentro do prazo de ano e dia, contado da data em que o fato se tornou conhecido.

    Inteligência do art. 561, CPC.

    No caso, não comprovado o exercício da posse anterior e, havendo elementos que indicam que a posse é velha, é de se manter o indeferimento da liminar.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049394-28.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.07.2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    IMÓVEL PÚBLICO.

    LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

    INVASÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA, POSITIVANDO O ESBULHO.

    NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A VIOLAÇÃO DA POSSE DO ENTE PÚBLICO EM DATA PRETÉRITA.

    AÇÃO POSSESSÓRIA DE “FORÇA VELHA”.

    INAPLICABILIDADE DO RITO DO ART. 560 E SEGUINTES DO CPC.

    LIMINAR QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

    RISCO DE DANO SÓ FORMALMENTE ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS.

    DESCABIMENTO DA LIMINAR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005285-55.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 30.03.2020)   In casu, analisando as provas trazidas com a inicial, afere-se de maneira clara que a ocupação realizada data de mais de ano e dia, sendo necessário ponderar ainda que o simples fato de a notificação/laudo juntado com a inicial demonstrando período de tempo inferior, não elide a caracterização de posse velha.

    Observe-se que a situação narrada nos autos é matéria enfrentada por este juízo, apresentada pela parte autora, em diversos outros processos, nota-se – inclusive com base no mapa de ocupação apresentado – que se trata de problema comum e amplamente conhecido pela Copel, não havendo como se reconhecer a ciência da ocupação irregular das áreas de servidão decorrentes da linha de transmissão somente no corrente ano.

    Por fim, quanto ao pedido alternativo, entendo pelo seu igual descabimento, não havendo indícios de estar a parte ré impedindo a atuação da Copel na rede de transmissão, contudo, havendo concreta demonstração da criação de dificuldades e não cooperação pela parte ré, referida questão poderá ser oportunamente reapreciada, deferindo-se as medidas necessárias a possibilitar o desenvolvimento das atividades de capacitação da linha de transmissão.

    Sendo assim, por se tratar de posse velha, ainda que indiscutivelmente haja posse pela parte autora sobre o imóvel, não há como se conceder o pedido de reintegração de posse formulado nesse momento processual, pelo não preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, indefiro a liminar pleiteada. 2.

    Diante do teor do Decreto Judiciário n. 400/2020 e 401/2020 deixo de designar a audiência de conciliação nos autos. 3.

    Cite-se a parte requerida para que responda a ação no prazo de quinze dias. 4.

    Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação também no prazo de quinze dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, oportunidade em que deverão informar se possuem interesse na audiência de conciliação. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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