TJPR - 0000500-47.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROZALINA TIZZIO PINHEIRO

CPF *28.***.*97-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 03:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2025 11:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/02/2025 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/07/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 14:14

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL

  • 11/07/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 17/03/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 21:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 23/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 18/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO

  • 04/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/07/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 12/07/2021 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/06/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000500-47.2019.8.16.0077   Processo:   0000500-47.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.376,62 Exequente(s):   Município de Tapejara/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO representado(a) por ANAEL APARECIDO PINHEIRO, APARECIDO GERALDO PINHEIRO 1.

    RELATÓRIO   Trata-se os autos de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Tapejara-PR propôs em face do ESPÓLIO DE ROZALINA TIZZIO PINHEIRO.

    A Exequente, por meio da petição de seq. 60.1, requereu o redirecionamento da execução às pessoas de ANAEL APARECIDO PINHEIRO e APARECIDO GERALDO PINHEIRO, até o limite da herança.

    Citado, ANAEL APARECIDO PINHEIRO impugna exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

    Alega que a responsabilidade dos herdeiros se configura após a realização da partilha, na respectiva proporção da parte que lhes coube na herança (seq. 109.1), postulando nulidade da citação e liberação dos valores bloqueados.

    A exequente, ora excepta, rebate as alegações (seq. 114.1).

    Relato no essencial.

    DECIDO.   2.

    FUNDAMENTO   2.1.

    Em que pese o pedido formulado na petição de seq. 58.1, é sabido que, em virtude do falecimento do devedor originário, o espólio deve responder originalmente pelas suas dívidas e não, de plano, os herdeiros.

    O artigo 1.997 do Código Civil dispõe que, "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." No caso dos autos, infere-se que a demanda executiva já fora aforada contra o Espólio, contra quem fora lavrada a CDA exordial.

    Tem-se que esse procedimento é correto, eis que informada a ausência de abertura de inventário nos autos.

    A esse respeito:   TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

    CDA CONSTITUÍDA E EXECUÇÃO AJUIZADA EM NOME DO ESPÓLIO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

    ART. 131, III, CTN.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0049262-97.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli -  J. 07.12.2020)   Por seu turno, e por coerência lógica, não tendo sido aberto o inventário, e, de consequência, não tendo sido encerrado, não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha.

    Logo, é a herança, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.

    Assim, é descabida a habilitação dos herdeiros antes do encerramento do inventário com respectiva partilha.

    Somente nessa hipótese a execução pode ser redirecionada a estes no limite do quinhão hereditário.

    Sobre o tema:   APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

    ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE AÇÃO AJUIZADA EM PROCESSO CIVIL.

    NOME DO ESPÓLIO.

    AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.  PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS HERDEIROS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001802-33.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 07.02.2019)   Logo, efetivamente deve ser acolhido o pleito dos herdeiros, para sua desabilitação e exclusão do feito, na qualidade de partes/interessados, promovendo-se a liberação de montantes eventualmente bloqueados em seu nome, arcando a Fazenda Pública com as custas e honorários pertinentes.

    Por outro lado, com razão a Fazenda, pela impossibilidade de extinção total da demanda executiva, eis que corretamente ajuizada contra o Espólio desde o início.   2.2.

    Quanto ao pedido de nulidade citatória, tem-se que houve efetivo comparecimento pessoal, tomando ciência da demanda, e defendendo-se, pelo que reputo suprida, nos termos do art. 239 do CPC.

    Consoante exposto alhures, deve o herdeiro postulante ser excluído da lide, como parte ou interessado.

    Todavia, não informada a abertura de inventário, deve o espólio ser representado pelo administrador provisório da herança.

    No caso, tendo o herdeiro comparecido, e não informado quem exerce tal múnus, reputo que sobre este deve recair a incumbência para os fins processuais deste feito.   3.

    DISPOSITIVO   3.1.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO contido na Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros do Espólio, devendo ser o feito extinto contra estes, e excluídos do polo passivo, levantando-se, ainda, em seu favor, eventuais constrições, expedindo-se atinentes alvarás.

    Sucumbente, condeno a Exequente nas custas do incidente e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §8° do Código de Processo Civil, ante o irrisório valor da causa, não deixando de considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3.2.

    Determino, outrossim, seja mantido o herdeiro ANAEL    APARECIDO    PINHEIRO na qualidade de administrador provisório do Espólio, reputando este citado, diante do comparecimento espontâneo daquele.

    Anotações necessárias. 3.3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 3.4.

    Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/02/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 11:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 07:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/11/2020 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2020 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2019 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 13:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2019 10:57

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2019 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2019 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2019 17:25

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2019 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2019 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 11:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 18:46

    Despacho

  • 24/01/2019 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2019 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042648-34.2020.8.16.0014

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Osnir Carlos Monguine

Advogado: Neuci Aparecida Allio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0006974-46.2021.8.16.0018

Alana Moscatto Enz

Midway S.A. - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Andre Justini Sposito

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0057855-44.2018.8.16.0014

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eduardo Jacomini Lima

Advogado: Normano Mateus Marcondes Kreniski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001930-87.2018.8.16.0103

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cristiano Portella

Advogado: Michel Lemes Cantu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2018 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0072886-36.2020.8.16.0014

Flavia Cristina Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Fernandes Navarro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/12/2020 10:12

Exibir Processo