TJPR - 0015254-95.2020.8.16.0129

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERIKA REGINA DE MELLO RAMOS

CPF *07.***.*72-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE PARANAGUA (MARCELO ELIAS ROQUE)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 17:32

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2024 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 10:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 01/11/2023 17:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 15:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0015254-95.2020.8.16.0129   Recurso:   0015254-95.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Nomeação Apelante(s):   HÉRIKA REGINA DE MELLO RAMOS Apelado(s):   PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (MARCELO ELIAS ROQUE) Município de Paranaguá/PR 1.

    Da análise dos autos, verifica-se uma inconsistência em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação.

    Isso porque, a recorrente procedeu a leitura da intimação no sistema eletrônico Projudi em 12.07.2020, de modo que, o prazo para a interposição do recurso de apelação se encerrou em 03.08.2020 (mov. 15 dos autos de origem).

    Ocorre que, por falha do referido sistema, o prazo fatal informado à parte foi o dia 04.08.2020.

    Tal incoerência fez com que a recorrente interpusesse o seu recurso em 04.08.2020, ou seja, 1 dia após os 15 dias úteis previstos, porém dentro do prazo fixado pelo sistema eletrônico (seq. 16 dos autos de origem) 2.

    Desse modo, tem-se pela necessidade de observância à decisão de relatoria do Exmo.

    Des.

    Carvílio da Silveira Filho, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0046139-91.2020.8.16.0000, cujo objeto, dentre outros, é o mesmo deste recurso, qual seja, a tempestividade do ato processual praticado após o decurso do prazo legal, mas de acordo com o lapso temporal indicado pelo sistema Projudi, da qual destaco o trecho a seguir transcrito: "(...) Por  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de  instaurar  parcialmente  o  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas.

    Por conseguinte, devem ser sobrestados todos os processos em tramite no âmbito dos Juizados Especiais e nos  Juízos  de  primeiro  e  segundo  grau  de  jurisdição  do  Estado  do  Paraná  em  que  a  matéria  debatida versar sobre a questão de direito delimitada neste juízo de admissibilidade, até o julgamento final deste incidente pelo Colegiado. . (...)" 3.

    Neste sentido, considerando que este recurso se enquadra na hipótese acima citada, determino o sobrestamento destes autos até o julgamento do IRDR.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Juiz Substituto em 2º Grau, Antônio Franco Ferreira da Costa Neto.

    RELATOR

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/04/2021 19:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:04

    Juntada de PARECER

  • 16/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 20:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2021 22:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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