STJ - 0057855-44.2018.8.16.0014

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO JACOMINI LIMA

CPF *03.***.*10-39

Advogados

ROGERIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*68-29

NORMANO MATEUS MARCONDES KRENISKI

OAB: 52460/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0057855-44.2018.8.16.0014   Exequente(s): EDUARDO JACOMINI LIMA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      01.

    HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 125.2 datado de agosto de 2021, que para principal perfaz a quantia de R$ 55.809,34; para honorários advocatícios de sucumbência perfaz a quantia de R$ 4.517,47; e para custas e despesas do processuais perfaz a quantia de R$ 1.459,66. 02.

    Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 03.

    Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 04.

    Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento do remanescente, isto após abatido do valor o que foi penhorado, e remetido à ordem e disposição do Juízo requisitante da penhora de valor no rosto dos autos. 05.

    Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto, nestes termos: “Art. 35.

    A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50.

    Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 06.

    Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 20 de outubro de 2021.

    CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada    

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0057855-44.2018.8.16.0014 Exequente(s): EDUARDO JACOMINI LIMA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...

    I.

    Intime-se o INSS para promover o cumprimento do julgado, apresentado os cálculos em atraso, no prazo de 10 (dez) dias.

    II.

    Oportunamente, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 05 de agosto de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0057855-44.2018.8.16.0014   Exequente(s): EDUARDO JACOMINI LIMA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...        01.

    Considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, determino a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor, bem como lhe concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. 02.

    Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. 03.

    Oportunamente, voltem para análise e deliberações.

    Intimem-se.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Juíza de Direito G    

  • 12/04/2021 18:26

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 12/04/2021 18:26

    Transitado em Julgado em 12/04/2021

  • 11/02/2021 05:18

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2021 Petição Nº 31059/2021 - DESIS

  • 10/02/2021 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 10/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0031059 - DESIS no AREsp 1810770 - Publicação prevista para 11/02/2021

  • 10/02/2021 17:50

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 04/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 04/02/2021 16:30

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 29/01/2021 18:24

    Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 31059/2021

  • 26/01/2021 17:12

    Protocolizada Petição 31059/2021 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 26/01/2021

  • 17/12/2020 16:50

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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