TJPR - 0007164-09.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEREMIAS JUSTINO DE MATOS

CPF *59.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 30.406.700/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEREMIAS JUSTINO DE MATOS

  • 30/06/2025 16:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2025 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

  • 25/04/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JEREMIAS JUSTINO DE MATOS

  • 13/04/2025 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

  • 18/02/2025 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/08/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2024 17:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 06/06/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS

  • 25/03/2024 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JEREMIAS JUSTINO DE MATOS

  • 12/03/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/06/2023 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/05/2023 10:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/05/2023 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/04/2023 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/04/2023 08:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/04/2023 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 06/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 15:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 25/01/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 16:45

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/03/2022 16:45

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/03/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/01/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 16:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/09/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2021 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 19:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 27/05/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/05/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007164-09.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$8.600,00 Polo Ativo(s):   JEREMIAS JUSTINO DE MATOS Polo Passivo(s):   O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Decisão interlocutória Alega a inicial que as partes pactuaram contrato; e que a parte ré não cumpriu com as obrigações assumidas.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto ao pedido de tutela provisória, está presente a probabilidade do direito, já que, nos termos do art. 475, do CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e o pagamento de indenização por perdas e danos.

    Ainda, aplica-se a exceção de contrato não cumprido, não podendo a parte ré exigir da parte autora suas obrigações se não cumpriu a contraprestação.

    Ainda, a parte autora alega ser indevido o valor cobrado.

    E tal assertiva deve merecer crédito, ao menos provisoriamente, porque não cabe exigir prova de fato negativo, por tratar-se de prova impossível.

    No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque o abalo no crédito, que fatalmente resulta do protesto de título ou a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, acarreta notória repercussão negativa nos negócios, nos dias atuais, onde o acesso ao financiamento é crucial.

    Quanto ao último requisito do art. 300 do NCPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que os valores eram de fato devidos pela parte autora, a cobrança poderá ser restabelecida.

    Por tais razões, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar valores referentes ao contrato de que fala a inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 2.000,00.

    Int.-se a parte ré pessoalmente sobre a tutela aqui deferida.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

    Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

    Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual.

    Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema.

    A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente.

    A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014.

    A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099.

    As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo.

    Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema.

    Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

    Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão.

    A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias.

    Se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 03 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   %79+279

  • 04/05/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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