TJPR - 0006984-90.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TAYNE PADILHA

CPF *73.***.*06-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M.C.C.M . TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 03.275.430/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 13/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 24/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:12

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 03/02/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2025 04:18

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 16/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 01/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 20/09/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 17/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2024 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 14:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 15/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 06/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 17/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 30/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:22

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 12/05/2022 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 17:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 13:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2022 15:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/05/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/04/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 03/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL VOLOCHEM

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 07:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 27/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 18/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 08/07/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE M.C.C.M . TRANSPORTES LTDA

  • 07/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 26/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE M.C.C.M . TRANSPORTES LTDA

  • 25/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNÊ PADILHA

  • 14/05/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006984-90.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$11.000,00 Polo Ativo(s):   Taynê Padilha Polo Passivo(s):   M.C.C.M .

    TRANSPORTES LTDA Decisão interlocutória   Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência.

    Considerando que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado, diante da verossimilhança dos fatos narrados e que a medida poderá ser concedida após justificação prévia, conforme disposto no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para que em cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido, inclusive quanto ao título que lastreia a negativação, datado de 23/10/2018.

    Findo o prazo, voltem-me para análise do pedido de urgência.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova.

    Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo.

    E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e também a prestação dos serviços/fornecimento do produto de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve.

    Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar.

    Ademais, se foi ou vier a ser alegado o pagamento, é ao pagante que cabe o ônus de prová-lo.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

    Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

    Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual.

    Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema.

    A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente.

    A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014.

    A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099.

    As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo.

    Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema.

    Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

    Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão.

    A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias.

    Se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 03 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !324+271

  • 04/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 17:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 21:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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