TJPR - 0007064-54.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA WATANABE DIAS GAIA

CPF *90.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ: 01.360.251/0054-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 19:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2025 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 28/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/03/2025 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 07:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 04/02/2025 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA WATANABE DIAS GAIA

  • 24/01/2025 04:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/11/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA WATANABE DIAS GAIA

  • 11/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 09/09/2024 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 22/08/2024 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 21/08/2024 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 16/08/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 16/08/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 16/08/2024 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2024 15:10

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 28/06/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2024 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA WATANABE DIAS GAIA

  • 06/06/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/06/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 11:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 24/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 22/05/2024 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 12:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2024 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 06/05/2024 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:49

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/05/2024 12:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 02/05/2024 09:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2024 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 14:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 12/04/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/04/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2024 13:48

    Distribuído por dependência

  • 02/04/2024 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 02/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 01/04/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/04/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/04/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 01/04/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 20/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 27/02/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/02/2024 11:32

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 15/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:02 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 16/11/2023 16:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/11/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2023 18:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/11/2023 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 12/10/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 05/10/2023 12:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2023 12:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:28

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/09/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:24

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 07/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 05/09/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 29/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 23/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 18/08/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/08/2023 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/08/2023 11:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/08/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/08/2023 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 01/08/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA WATANABE DIAS GAIA

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA WATANABE DIAS GAIA

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 28/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 04/07/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 12:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/06/2023 12:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/05/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 20:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 05/05/2023 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 09/12/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 07/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 06/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 28/11/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 13:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 10/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:56

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/11/2022 15:56

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/11/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 27/10/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 25/10/2022 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/10/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/10/2022 19:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/10/2022 19:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:05

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/09/2022 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/09/2022 17:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/08/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 19/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 12/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 08/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 29/07/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2022 20:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 09:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/06/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 08/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 25/03/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/02/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 27/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 19:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 11/12/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 10/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 12:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 08/11/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 11/08/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 27/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • 26/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007064-54.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.912,40 Polo Ativo(s):   SANDRA WATANABE DIAS GAIA Polo Passivo(s):   Banco Safra S.A Facta Intermediação de Negócios Ltda.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova.

    Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo.

    E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o fornecimento do serviço, sua contratação, e que a cobrança que efetua está baseada em crédito existente e exigível.

    Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

    A inversão também não transfere para a ré o ônus de provar fatos negativos, nem aqueles que só a parte autora é capaz de provar, ou cuja prova é mais fácil para a parte autora.

    No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, vejo presente a probabilidade do direito.

    Considerada a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações do autor, verifica-se, em um juízo de cognição sumária, que não se pode imputar ao consumidor o ônus impossível de provar que o negócio jurídico é inexistente.

    E, assim, presume-se ilícita a cobrança.

    Afinal, obrigações decorrem da lei ou de negócios jurídicos e, no caso em tela, presume-se, até prova em contrário a cargo de quem se diz credor, não existir negócio que permita o surgimento da obrigação de pagar quantia certa.

    Ainda, a parte demandante alega ser indevida a quantia descontada.

    E tal assertiva deve merecer crédito, ao menos provisoriamente, porque não cabe exigir prova de fato negativo, por tratar-se de prova impossível.

    No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque, se não for deferida, realizar-se-ão diversos descontos indevidos em benefício essencial à subsistência.

    Quanto ao último requisito do art. 300 do CPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que os valores eram de fato devidos pela parte autora, a cobrança poderá ser restabelecida.

    Todavia, é importante ressaltar que a devolução dos valores depositados na conta corrente da parte autora, abatidos os valores já descontados de seu benefício, é premissa essencial. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que, realizado o depósito do valor entregue à parte autora em conta judicial vinculada aos autos (abatido exclusivamente o valor já debitado em seu benefício), a parte ré, no prazo de 24 horas, se abstenha de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora em razão dos supostos negócios descritos na petição inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada débito indevido.

    Comprovado o depósito do valor mutuado (R$ 23.013,26), abatidos os descontos já realizados, int.-se a parte ré pessoalmente da tutela aqui deferida.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 03 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !301+

  • 04/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 17:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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