TJPR - 0000414-34.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE PACHECO CARDOSO

CPF *81.***.*53-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 09:44

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 09/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 18:14

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2025 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/12/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 15:46

    Expedição de Certidão

  • 30/10/2023 16:23

    Expedição de Certidão

  • 29/09/2023 14:56

    Expedição de Certidão

  • 28/08/2023 16:19

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2023 13:50

    Expedição de Certidão

  • 22/06/2023 12:42

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão

  • 02/02/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 07:27

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000414-34.2021.8.16.0036   Processo:   0000414-34.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   12/07/2020 Requerente(s):   ALEXANDRE PACHECO CARDOSO Requerido(s):   este juízo 1.

    Trata-se de pedido de restituição apresentado por ALEXANDRE PACHECO CARDOSO, referente a um CELULAR marca/modelo XIAOMI REDMI que foi apreendido no dia 12/07/2020, pela equipe do 17º Batalhão de Polícia Militar.  2.

    O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido e requereu que se aguarde o cumprimento da transação penal nos autos nº 0001267-77.2020.8.16.0036. 3.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Conforme se verifica da certidão de mov. 27.1 o requerente não comprovou o cumprimento integral da transação penal homologada nos autos em apenso.

    Desse modo, a Jurisprudência entende possível a restituição de bens apreendidos desde que tenha sido cumprida a transação penal e extinta a punibilidade do agente, veja-se: RECURSO CRIMINAL.

    JOGOS DE AZAR.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.

    TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    O confisco de bens apreendidos só é possível como efeito da condenação e se consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou caso o produto do crime configure proveito próprio auferido com a prática de fato criminoso.

    Inteligência do art. 91 do Código Penal.

    Ausentes quaisquer das hipóteses referidas, incontroverso o direito do proprietário à restituição dos bens apreendidos.

    Restituição que não pode ser negada sob o argumento de que os valores tem origem ilícita, uma vez que não houve sentença condenatória em desfavor do recorrente, que teve extinta a sua punibilidade pelo cumprimento de transação penal.

    APELO PROVIDO.(Recurso Crime, Nº *10.***.*10-27, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 26-11-2018) Ademais, o celular apreendido interessa para o deslinde do processo principal, fato que inviabiliza sua restituição, neste momento, conforme dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. 4.  Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado na inicial e determino que se aguarde o cumprimento da transação penal nos autos em apenso. 5.

    Diligências e intimações necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 10:57

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000414-34.2021.8.16.0036   Processo:   0000414-34.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   12/07/2020 Requerente(s):   ALEXANDRE PACHECO CARDOSO Requerido(s):   este juízo 1.

    Vista ao Ministério Público. 2.

    Oportunamente, conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 20/04/2021 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000414-34.2021.8.16.0036   Processo:   0000414-34.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   12/07/2020 Requerente(s):   ALEXANDRE PACHECO CARDOSO Requerido(s):   este juízo 1.

    Para que seja possível apreciar o pedido de restituição, é imprescindível que se junte aos autos o comprovante de propriedade do bem pretendido.

    Assim, descumpre a parte autora o determinado no art. 320 do Código de Processo Civil: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 2.

    Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a petição inicial, promovendo a juntada da documentação acima referida, conforme requerido pelo parquet, sob pena de indeferimento. 3. Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/04/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2021 23:52

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 23:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:12

    APENSADO AO PROCESSO 0001267-77.2020.8.16.0036

  • 15/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:12

    Distribuído por dependência

  • 15/03/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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