TJPR - 0002071-37.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALCIDES RODRIGO GONCALVES

CPF *05.***.*11-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHENIFFER DAIANE DA SILVA

CPF *12.***.*90-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/06/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2023 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2022 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2021 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:16

    Homologada a Transação

  • 17/09/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/09/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/09/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 24/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/07/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 20:09

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-37.2019.8.16.0050 Processo:   0002071-37.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.535,68 Exequente(s):   ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s):   JHENIFFER DAIANE DA SILVA DECISÃO 1.

    Preliminarmente, defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 54.1), a fim de determinar o bloqueio de circulação do veículo penhorado pelo sistema RENAJUD no mov. 19.1, consistindo a medida em instrumento destinado a evitar prejuízo a terceiros de boa fé e a assegurar a efetividade da execução, coadunando-se com o devido processo legal e com a eficácia da tutela almejada.

    Sobre o cabimento da medida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    NÃO- LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO.

    IRRELEVÂNCIA. 1.

    Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor.

    Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto.

    De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. (...) 4.

    Recurso especial provido. (STJ, REsp 1151626/MS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011; grifo nosso).

    No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APREENSÃO, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DO BEM.

    POSSIBILIDADE DA MEDIDA.

    ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE POSSÍVEL NO MOMENTO DA PENHORA DO BEM.

    I - O sistema RENAJUD permite o envio de ordem judicial visando restringir a transferência, o licenciamento e a circulação de veículos automotores.

    II - A penhora, que tem como função a individualização do bem, sua apreensão, depósito e conservação, e também a atribuição do direito de preferência ao credor, somente se formaliza com a lavratura do auto, o qual depende da apreensão e depósito do objeto constrito.

    III - A inversão do título da posse de bem bloqueado via RENAJUD é possível no momento da realização da penhora do veículo bloqueado.

    IV - Ao depositário, como auxiliar da justiça, cumpre a guarda e conservação dos bens penhorados, respondendo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, nos termos do art. 150 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, A.I. nº 1191506-1, Relator: Des.

    Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. em 21/05/2014; grifo nosso) 2.

    Proceda a Secretaria ao cumprimento da medida através do sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 3.

    Ainda, tendo em vista que, na certidão do mov. 51.3, foi informado o atual endereço da parte executada, expeça-se a carta precatória do mov. 43.1 para referido endereço. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 05 de maio de 2021.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 06/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/05/2021 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/03/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2020 01:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 05/02/2020 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 19:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/08/2019 15:34

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 22/08/2019 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/07/2019 23:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/07/2019 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JHENIFFER DAIANE DA SILVA

  • 26/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2019 15:09

    Despacho

  • 10/05/2019 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2019 12:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 10:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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