TJPR - 0000153-26.2017.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS DE MORAES SANTINI

CPF *78.***.*83-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 16/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2023 01:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 10/08/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2023 15:46

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/06/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 13/02/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/09/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 10/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/04/2022 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 30/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0000153-26.2017.8.16.0128 DA COMARCA DE PARANACITY – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE:               INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO:                 VINÍCIUS DE MORAES SANTINI INTERESSADO:       ESTADO DO PARANÁ RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY   I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença (mov. 126.1) proferida pelo MMº.

    Juiz de Direito Igor Padovani de Campos, na Ação Previdenciária de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez nº. 0000153-26.2017.8.16.0128, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial ante a ausência de incapacidade laborativa.

    Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), entretanto, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

    Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau a autarquia federal ré interpôs recurso de apelação (mov. 87.1), alegando, em suma, que: a) não há nexo causal da doença com o trabalho, logo, não há direito a benefício de natureza acidentária; b) ainda que tenha sido constatada incapacidade ou redução da capacidade laborativa pela perícia judicial, e ainda que a parte autora possa ter, em tese, direito a cobertura previdenciária, seu pedido inicial merece julgamento pela improcedência; c) se a instrução probatória resultou na constatação de que a parte autora não tem o direito que afirma, a consequência jurídica e processual da instrução é o julgamento pela improcedência, e não a alteração da competência, que estava corretamente estabelecida ab initio; d) seja determinada a devolução dos valores adiantados pela autarquia a título de honorários periciais, o que, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 98, VI, do Código de Processo Civil, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná; e) ficam desde logo prequestionados artigos constitucionais e legais.

    O autor apresentou suas contrarrazões (mov. 145.1).

    Nesta instância recursal, foi determinada a intimação do Estado do Paraná para apresentar contrarrazões (mov. 7.1/AC1), o que foi devidamente cumprido (mov. 18.1/AC1).

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer emanado pela representante do Parquet Emília Ribeiro Arruda de Oliveira, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação no ponto que pugna pela improcedência da demanda, por ausência de interesse recursal, e na parte conhecida pelo não provimento (mov. 21.1/AC1). É o relatório.

    II – Converto o julgamento em diligência.

    A questão de fundo (dever, ou não, do Estado do Paraná restituir os honorários periciais adiantados pela autarquia federal em caso de improcedência da ação) é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que, enquanto esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná em ressarcir a aludida verba, a colenda 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Após intermináveis debates por este órgão colegiado, chegou-se à conclusão de que a relevância da questão e a plausibilidade da tese arguida pelo Estado do Paraná não podem ser de plano afastadas, tanto é que a matéria foi objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR:   Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.   Outrossim, há inequívoco risco de dano, diante da iminência de o ente federado ter de desembolsar o valor controvertido.

    III – Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição acerca do Tema 1044 pelo STJ.

    Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos.

    IV – Intimem-se as partes.

    V – Comunique-se o d.

    Magistrado singular.

    VI – Diligências necessárias.   Curitiba, data registrada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 13:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:05

    RETIRADO DE PAUTA

  • 09/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 16/03/2021 13:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/03/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2020 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/11/2020 19:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/11/2020 21:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 15/09/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 11/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2020 09:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/07/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/05/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/02/2020 10:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2019 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 18/11/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 01:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 19:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/11/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 20:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/08/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 21:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2019 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 03/05/2019 14:28

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 18/03/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2019 21:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/02/2019 13:30

  • 15/01/2019 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/01/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2019 15:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/12/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE MORAES SANTINI

  • 03/10/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2018 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 04/06/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2018 14:12

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 20/03/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 17:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/03/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2018 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2017 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2017 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 16/10/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2017 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/07/2017 10:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 20:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:31

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 27/04/2017 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/04/2017 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2017 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 11:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2017 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2017 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/02/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2017 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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