17/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
16/06/2025 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 16:11

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/03/2025 01:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2024 15:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/10/2024 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
09/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE HERCULANO JOSÉ DA ROSA
05/08/2024 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2024 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 17:26

INDEFERIDO O PEDIDO
26/06/2024 01:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:26

Recebidos os autos
13/03/2024 15:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/03/2024 12:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2024 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:49

Declarada incompetência
13/09/2023 11:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
28/08/2023 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2023 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2023 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE HERCULANO JOSÉ DA ROSA
05/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 06:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
27/02/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2021 12:12

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2021 12:12

Juntada de Certidão
29/11/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2021 11:48

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006311-27.2015.8.16.0077 Processo: 0006311-27.2015.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.251.586,21 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H J DA ROSA HERCULANO JOSÉ DA ROSA DECISÃO 1.

A parte executada foi devidamente citada e não efetuou o pagamento do crédito nem apresentou bens à penhora.

A exequente, por sua vez, já tentou pelos meios ordinários encontrar os executados e localizar bens penhoráveis, não obtendo êxito em nenhuma das diligências.

Destarte, diante da inércia da parte executada e das frustradas tentativas de localização de bens, entende-se que se encontram presentes os pressupostos exigidos para a medida requerida (indisponibilidade de bens).

Ademais, para execuções gerais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, definiu definidos os seguintes critérios, que estão preenchidos no presente caso, para acolhimento de pedido análogo: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário (BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD). 2.

Pelo exposto, com base no artigo 185-A, caput e §1º, do CTN[1], DECRETO a INDISPONIBILIDADE DE BENS e direitos da parte executada, limitada ao valor atualizado do crédito exequendo. 3.

Cumpra-se, mediante ofício, acaso necessário, e consoante Ordem de Serviço n. 39/2015 da CGJ/PR. 4.

Defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 5.1.

Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 5.2.

Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 10 (dez) dias. 5.3.

Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 5.

Cumpridos os itens supra, prossiga a parte exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.

Advirta-se que, ausente manifestação, a execução será suspensa nos termos do art. 921, III do CPC. e art. 40 da LEF. 6.

Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, venham os autos conclusos para deliberação quanto aos marcos de suspensão do processo e de início do prazo de prescrição intercorrente. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
04/10/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
02/10/2021 16:41

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
26/07/2021 13:10

Conclusos para decisão
26/07/2021 13:08

Juntada de Certidão
25/07/2021 00:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
14/07/2021 18:52

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
31/05/2021 01:08

Conclusos para decisão
28/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
25/05/2021 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:17

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
12/05/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
06/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/05/2021 17:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/05/2021 16:59

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:54

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006311-27.2015.8.16.0077 Processo: 0006311-27.2015.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.251.586,21 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H J DA ROSA HERCULANO JOSÉ DA ROSA 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade promovida pelo Curador Especial do Executado, em face do Exequente, em que alega a nulidade da CDA, ausência de notificação ocorrida na esfera administrativa, insurgências quanto ao cálculo, natureza jurídica do tributo de ICMS, bem como falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em impugnação a exceção de pré-executividade, no mérito, o exequente rebate as alegações da parte executada. É o resumo.

Decido. 2.

A exceção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”.

Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor.

A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”.

As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo.

A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior).

Cumpre asseverar, ab initio, que a exceção de pré-executividade é admitida, ainda que no bojo de execução, desde que tenha por objeto matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou exceção de caráter pessoal, que prescinda de dilação probatória. 2.1.

INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DA CDA Questiona o excipiente acerca da incidência dos valores de multa sobre o valor principal.

Além disso, alegou que tal imposição se deu de forma arbitrária e sem fundamento.

Pois bem.

Em se tratando de insurgência acerca do cálculo, verifica-se que tal matéria não tem caráter de ordem pública, conforme esclarecido acima, devendo ainda, ser feita em via procedimental pertinente para tanto.

Nessa toada, manifestou-se o E.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO GUERREADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO.1.

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.2.

Tratando-se de alegação de incompetência territorial, incompetência essa relativa, não há que se falar em matéria de ordem pública e possível de ser conhecida de ofício pelo Juízo.

Dessa forma, não se cuida de fundamentação que possa ser arguida mediante exceção de pré-executividade.

Ademais, cumpre destacar que a exceção territorial relativa é matéria expressamente prevista como suscetível de dedução via Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V, do CPC.3.

Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059520-69.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2021) Diante disso, não merece prosperar o pedido neste ponto. 2.2. DA NULIDADE DA CDA O Excipiente alega que a certidão de dívida ativa é nula, vez que não contém o nome do devedor como pessoa física, não apresenta o fundamento jurídico em que esteja fundada a dívida, nem o número de processo administrativo que originou o crédito, sendo, desta forma, inválido o título executivo.

Pois bem.

Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional.

Da análise dos documentos, verifico que nas certidões de dívida ativa apresentadas nos autos da execução fiscal (mov. 1.2) restaram indicados os seguintes elementos: a) nome do devedor e seu endereço; b) montante da dívida, os juros de mora incidentes e a atualização monetária; c) a data da inscrição do débito; d) a origem, a natureza e a disposição da lei em que se baseia o crédito objeto da execução fiscal. e) Número dos autos de infração.

Observa-se, portanto, que estão cumpridos os requisitos legais.

Dessa forma, embora o Excipiente sustente que não ficou demonstrado a origem, a natureza e o fundamento legal específico capaz de dar suporte à penalidade, é de se verificar que a origem do débito foi relatada, bem como o fundamento legal.

Verifica-se também, que a CDA é em nome de pessoa jurídica, em razão desta ser titular do débito.

Ademais, a arguição de nulidade da CDA por parte do Embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3ºda Lei nº 6.830⁄80 - LEF), a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis.

Vale dizer: A parte Excipiente não logrou êxito na comprovação do desatendimento aos requisitos constantes no § 5º, do art. 2º da LEF por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de nulidade da CDA.

Não fosse isso bastante, tenho que o escopo maior da exigência da regularidade formal do título executivo - que é proporcionar ao executado a ampla defesa - foi atingido.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ISS E TAXAS - NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Atendidos os requisitos legais para a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, não se identificam motivos para declarar qualquer nulidade. 2.

Subsistem a legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, na qual são exigidos créditos tributários de ISS e TAXA, quando não é validamente infirmada. 3.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10026150043979002 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

INOCORRÊNCIA.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

PROCEDIMENTO QUE DISPENSA A INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU AUTO DE INFRAÇÃO.

ORIGEM DA DÍVIDA.

PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

VALIDADE DO TÍTULO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051726-31.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.07.2020) Sendo assim, não verificada qualquer nulidade capaz de macular a CDA que embasa este feito, não há como acolher o presente incidente. 2.3.

INSURGÊNCIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ICMS Em que pese a parte alegue a nulidade na cobrança do imposto, sequer elucidou as razões de suposta nulidade, limitando-se a discorrer apenas sobre a natureza jurídica, sem qualquer impugnação especifica acerca do ICMS.

Além disso, ao final de tal ponto requer que seja declarada nula cobrança de taxa de lixo, que nem ao menos existe na Certidão de Divida Ativa.

Diante disso, resta prejudicada análise de tal ponto. 2.4.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA O excipiente alega ainda, vicio de irregularidade formal, em razão da ausência de notificação administrativa.

Tratando-se o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensável o procedimento administrativo, e por consequência, de prévia notificação.

Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS – IMPOSTO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A PARTIR DO ATO DO CONTRIBUINTE – SÚMULA 436 DO STJ – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – RESPEITADOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0004790-79.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 27.03.2018) Posto isso, não merece acolhimento neste ponto. 2.5.

QUANTO A FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO O excipiente alega a falta de pressupostos, visto que a ação encontra-se carente de titulo executivo válido, bem como alegando sua ilegitimidade passiva.

Porém, verifica-se válido o título executivo, visto que não foi verificada a nulidade da CDA.

Conforme entendimento jurisprudencial, é possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução em caso de dissolução regular da empresa, o que foi verificado conforme decisão de seq. 217.1.

Acerca disto, manifestou-se o E.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. INSURGÊNCIA.

CABIMENTO.

INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO.

REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL.

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0059305-30.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 31.03.2020) Desta feita, não merece prosperar o pedido. 3.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, mantendo-se a regular tramitação da presente execução fiscal. 3.1.

Sem honorários, por ser mero incidente, relegando os dativos para quando da prolação de sentença de mérito. 4.

Preclusa esta decisão, diga ao exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito
03/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:45

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
29/04/2021 14:10

Alterado o assunto processual
15/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/11/2020 13:59

Juntada de Certidão
16/11/2020 14:26

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2020 12:24

Conclusos para decisão
07/11/2020 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 11:19

Juntada de Certidão
02/11/2020 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:34

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2020 11:03

Juntada de Certidão
01/09/2020 13:19

Juntada de Certidão
11/08/2020 11:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/07/2020 09:26

PROCESSO SUSPENSO
25/07/2020 09:26

Juntada de Certidão
21/07/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2020 11:26

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2020 11:25

Juntada de Certidão
19/05/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2020 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 15:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 11:26

PROCESSO SUSPENSO
07/04/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
16/03/2020 13:33

Juntada de Certidão
11/03/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:05

Juntada de Certidão
18/02/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2020 16:19

Juntada de Certidão
24/01/2020 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2019 11:24

Conclusos para decisão
02/12/2019 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 01:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2019 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:49

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2019 17:12

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 14:22

Juntada de Certidão
02/09/2019 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 11:15

Conclusos para decisão
05/07/2019 14:18

Juntada de Certidão
05/07/2019 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
13/06/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
13/06/2019 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 11:21

Juntada de Certidão
21/05/2019 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2019 10:55

Conclusos para decisão
30/03/2019 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2019 12:40

PROCESSO SUSPENSO
14/03/2019 12:40

Juntada de Certidão
13/03/2019 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
25/01/2019 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 17:50

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
14/12/2018 10:19

Conclusos para decisão
14/12/2018 10:19

Cancelada a movimentação processual
14/12/2018 03:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2018 11:46

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2018 11:45

Juntada de Certidão
13/12/2018 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 11:44

Juntada de Certidão
13/11/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
29/10/2018 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
27/10/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:43

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/10/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
22/10/2018 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2018 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 12:40

Conclusos para decisão
16/10/2018 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 13:00

APENSADO AO PROCESSO 0001992-11.2018.8.16.0077
03/10/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2018 14:38

Conclusos para decisão
30/06/2018 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
16/06/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 11:47

Juntada de INFORMAÇÃO
05/06/2018 01:30

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
10/05/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:37

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
23/04/2018 12:42

Conclusos para decisão
21/04/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
11/04/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
07/04/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 15:55

Conclusos para decisão
26/03/2018 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 13:11

Juntada de Certidão
22/03/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/03/2018 13:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2018 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 00:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/01/2018 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/01/2018 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2018 11:10

Conclusos para decisão
16/01/2018 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2018 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 14:43

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2017 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2017 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 14:48

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 14:46

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2017 14:26

PROCESSO SUSPENSO
03/10/2017 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2017 14:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2017 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 16:05

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2017 15:08

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2017 12:06

PROCESSO SUSPENSO
14/08/2017 12:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2017 12:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2017 11:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2017 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 16:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
11/07/2017 17:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
11/07/2017 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2017 16:56

Conclusos para decisão
11/07/2017 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2017 16:45

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2017 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 12:11

Juntada de COMPROVANTE
01/05/2017 19:23

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2017 12:24

Expedição de Mandado
31/03/2017 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2017 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 17:20

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2017 13:20

PROCESSO SUSPENSO
13/02/2017 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2017 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2017 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2017 11:05

Juntada de Certidão
27/01/2017 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2016 13:20

Conclusos para despacho
06/12/2016 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
06/12/2016 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 12:30

Juntada de Certidão
15/11/2016 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2016 12:05

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2016 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2016 12:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
26/07/2016 19:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/06/2016 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/06/2016 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/06/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE H J DA ROSA
03/06/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2016 16:34

PROCESSO SUSPENSO
29/04/2016 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2016 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
14/04/2016 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2016 14:06

Conclusos para despacho
02/02/2016 01:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 16:09

PROCESSO SUSPENSO
28/01/2016 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2015 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2015 08:55

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2015 23:50

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2015 10:43

Expedição de Mandado
18/11/2015 10:31

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2015 08:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2015 08:43

Juntada de Certidão
16/11/2015 17:16

Recebidos os autos
16/11/2015 17:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/11/2015 02:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2015 02:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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