26/02/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:34

Recebidos os autos
26/02/2025 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/02/2025 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2025 19:28

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
14/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:58

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
10/10/2024 07:40

Recebidos os autos
10/10/2024 07:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2024 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:58

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/08/2024 17:04

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
17/06/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/05/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
17/05/2024 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 16:25

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2024 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
01/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:48

Expedição de Mandado
28/11/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
21/11/2023 12:17

Recebidos os autos
21/11/2023 12:17

Juntada de CUSTAS
21/11/2023 12:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 15:28

Recebidos os autos
14/11/2023 15:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/11/2023 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2023 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:29

Recebidos os autos
18/08/2023 14:29

Juntada de CIÊNCIA
18/08/2023 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
15/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
22/03/2023 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
22/03/2023 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022
22/03/2023 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
24/01/2023 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 17:45

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:37

Expedição de Mandado
09/09/2022 19:55

Recebidos os autos
09/09/2022 19:55

Juntada de CIÊNCIA
09/09/2022 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 23:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 23:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2022 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
02/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/07/2022 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2022 14:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/06/2022 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 20:19

Recebidos os autos
09/06/2022 20:19

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
06/06/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/06/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 10:14

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:12

Expedição de Mandado
24/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:55

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:10

Recebidos os autos
10/05/2022 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:20

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 01:01

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2022 01:39

Recebidos os autos
08/01/2022 01:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2021 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:54

Recebidos os autos
16/12/2021 13:54

Juntada de CIÊNCIA
16/12/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:47

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
14/12/2021 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
14/12/2021 14:05

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:11

Recebidos os autos
10/12/2021 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
01/12/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DA SILVA
05/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:07

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 19:17

Recebidos os autos
18/08/2021 19:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
30/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 15:09

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 21:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/06/2021 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2021 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 19:53

Recebidos os autos
07/06/2021 19:53

Juntada de CIÊNCIA
07/06/2021 19:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 19:21

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
07/06/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
07/06/2021 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/05/2021 18:20

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
12/05/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:23

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
12/05/2021 13:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-22.2021.8.16.0065 Processo: 0000603-22.2021.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EZEQUIEL DA SILVA 1.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual é imputada ao réu Ezequiel da Silva a autoria dos crimes descritos no artigo 306, §1º, inciso I c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 333 do Código Penal.

A denúncia foi recebida (mov. 48.1) e, após comparecer voluntariamente nos autos, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (mov. 64.1), reservando-se o direito de ingressar no mérito do caso penal, apresentando as teses defensivas, após a instrução.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 73.1). É o relato do essencial.

DECIDO. 2.

Inexistem questões preliminares a serem analisadas.

Não se verifica, também, a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, pelo que deixo de absolver sumariamente o acusado.

Assevera-se, neste diapasão, que o artigo 397 do CPP exige, para a absolvição sumária, a presença de: manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, manifesta atipicidade ou que a punibilidade do agente esteja extinta.

Nenhuma de tais hipóteses é verificada in casu.

Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito, na forma do artigo 399 do CPP, com a designação de audiência de instrução e julgamento. 3.

Por conseguinte, nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/06/2021, às 16h30min, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e as testemunha(s) e interrogado(s) o(s) acusados residentes nesta Comarca, assim como aqueles que tiverem condições técnicas de serem ouvidos por videoconferência.

Neste sentido, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato.

Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado, do qual deverão constar todas as orientações para participação do ato por videoconferência, a serem repassadas pelo Oficial de Justiça, que colherá telefone e/ou e-mail do destinatário e a informação sobre suas condições técnicas.

Conste do mandado que, em caso de impossibilidade de participação remota, o depoimento será, oportunamente, tomado nas dependências do fórum local, onde a parte deverá comparecer.

Anoto que policiais militares e civis lotados em unidades situadas fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência diretamente com as sedes de suas instituições, dispensada a expedição de carta precatória, devida, no entanto, a requisição/comunicação prévia. 4.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. 5.

Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas informatizados que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 5.1.

Indicado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 3. 6.

Havendo testemunha ou acusado residente fora da Comarca e que não possa participar por videoconferência, expeça-se carta precatória para a respectiva inquirição/interrogatório. 7.

Ciência às partes.

Diligências necessárias.

Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito
10/05/2021 12:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/05/2021 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2021 19:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:58

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2021 12:21

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-22.2021.8.16.0065 Processo: 0000603-22.2021.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EZEQUIEL DA SILVA 1.

A denúncia está formalmente em ordem e verificam-se presentes, em exame preliminar, os pressupostos processuais e as condições da ação, incluindo-se a justa causa, institutos previstos no artigo 395 do CPP.

Outrossim, peça acusatória satisfaz, formalmente, os requisitos enumerados no artigo 41 do CPP.

Assim, RECEBO a denúncia. 2.

CITE-SE o(a) acusado(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que "poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, conforme artigo 396-A do CPP.

Não sendo apresentada a resposta no prazo acima indicado, intime(m)-se o(a)(s) procurador(a)(es) constituído(a)(os) pelo(a)(s) acusado(a)(s), conforme instrumento de procuração à seq. 38.1 dos presentes autos, para cumprimento do ato acima mencionado. 3.

Se for arguida questão preliminar na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, em atendimento ao Princípio do Contraditório. 4.

Defiro as diligências requeridas pelo Parquet em cota. 4.1.

Requisite-se certidão de antecedentes criminais do réu junto ao IIPR e informe-se via sistema oráculo. 4.2.

Comunique-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 5.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado
05/05/2021 19:49

Recebidos os autos
05/05/2021 19:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 17:41

APENSADO AO PROCESSO 0000634-42.2021.8.16.0065
05/05/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
05/05/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/05/2021 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 16:27

Recebidos os autos
05/05/2021 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/05/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:28

Expedição de Mandado
05/05/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/05/2021 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/05/2021 14:23

Recebidos os autos
05/05/2021 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/05/2021 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 14:22

Recebidos os autos
05/05/2021 14:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/05/2021 14:20

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2021 09:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2021 17:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:47

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/05/2021 17:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/05/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:45

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/05/2021 16:52

Recebidos os autos
03/05/2021 16:52

Juntada de DENÚNCIA
03/05/2021 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/04/2021 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 18:30

Juntada de Certidão
30/04/2021 18:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/04/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/04/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
30/04/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
30/04/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:58

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/04/2021 15:53

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
30/04/2021 15:53

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
30/04/2021 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/04/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 11:19

Recebidos os autos
30/04/2021 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:40

Expedição de Mandado DE PRISÃO
29/04/2021 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 18:32

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
29/04/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
29/04/2021 18:07

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/04/2021 17:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 17:15

Recebidos os autos
29/04/2021 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 12:30

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
29/04/2021 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 12:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/04/2021 12:18

Alterado o assunto processual
29/04/2021 12:14

Recebidos os autos
29/04/2021 12:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 11:36

Recebidos os autos
29/04/2021 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 11:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/04/2021 11:22

Recebidos os autos
29/04/2021 11:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATAS SESSÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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