TJPR - 0001763-77.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO BRASILIANO LEAL

CPF *91.***.*15-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/11/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:20

    DECRETADA A REVELIA

  • 29/08/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 10:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/03/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2024 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 09:08

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2024 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/01/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:25

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 18:25

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 18:25

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/01/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/11/2022 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/11/2022 23:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 18:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO BRASILIANO LEAL

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 23:55

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 23:55

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 22:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2021 14:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 13:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2021 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/06/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/06/2021 14:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 14:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 23:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO BRASILIANO LEAL

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO BRASILIANO LEAL

  • 13/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001763-77.2021.8.16.0196   Processo:   0001763-77.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   01/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   JOSE AUGUSTO BRASILIANO LEAL   Vistos, etc.   JOSÉ AUGUSTO BRASILIANO LEAL foi preso em flagrante no dia 01 de maio de 2021 e indiciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    JOSÉ AUGUSTO, por intermédio da defensoria pública, veio aos autos requerendo a concessão da liberdade provisória sem fiança considerando a hipossuficiência do indiciado (mov. 12.1).  Foi arbitrada fiança pelo Juízo de plantão judiciário em R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo de 72 horas estabelecido pelo juízo, não houve o recolhimento.

    Ministério Público se manifestou pela liberdade provisória com dispensa do pagamento de fiança, com a fixação de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana (mov. 32.1).   É o breve relato.

    Decido:   Diante da decisão proferida em sede de Habeas Corpus - Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0), dispenso o indiciado JOSÉ AUGUSTO BRASILIANO LEAL do recolhimento da fiança arbitrada, e aplico a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, e nos finais de semana (sábado a partir das 14h e domingo e feriados integralmente), pelo prazo de 90 (noventa) dias.   Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo ele não estiver preso.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/05/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 06:40

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 06:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 23:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 23:23

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 22:39

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/05/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 17:48

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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