TJPR - 0001755-03.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *65.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

  • 30/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 31/07/2024 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2024 01:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/07/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 15:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/07/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 20:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/05/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 17:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 24/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2024 21:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2024 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:21

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2024 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/02/2024 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/10/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 17/10/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 17/10/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 25/07/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/02/2023 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/01/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 16:14

    DECRETADA A REVELIA

  • 29/11/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 18:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  • 17/10/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/10/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/11/2021 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:47

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 30/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

  • 30/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001755-03.2021.8.16.0196   Processo:   0001755-03.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA Vistos, etc.   Avoquei os autos.  Retifico a parte final da decisão retro com a finalidade de determinar, diante da dispensa da fiança, a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o réu não estiver preso.

    Diligências necessárias, cumpra-se.    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/05/2021 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:55

    REVOGADA A PRISÃO

  • 05/05/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:30

    REVOGADA A PRISÃO

  • 05/05/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001755-03.2021.8.16.0196   Processo:   0001755-03.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com o artigo 69 do Código Penal.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório.

    Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Os fatos narrados na denúncia, em tese, configuram fatos típicos, antijurídicos e culpáveis.

    Há indícios suficientes da autoria e as materialidades dos fatos  estão demonstradas.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de JEFFERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que:   b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo;   b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, se existente, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, se houver(artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito;   b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;   b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la;   Por final, determino que:   Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”;   Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia, com urgência.   Expeçam-se mandados.   Procedam-se as comunicações de praxe.   Ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 04 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 14:13

    APENSADO AO PROCESSO 0006443-72.2021.8.16.0013

  • 04/05/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/05/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 13:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 10:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/05/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 20:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 18:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/05/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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