08/02/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 10:37

Recebidos os autos
22/01/2024 10:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2024 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 15:22

Recebidos os autos
09/01/2024 15:22

Juntada de CUSTAS
09/01/2024 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ
19/10/2023 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
21/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 15:04

OUTRAS DECISÕES
11/09/2023 01:13

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/07/2023 16:27

Recebidos os autos
10/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2023 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
22/06/2023 15:11

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/06/2023 14:10

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 18:26

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/05/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 13:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2023 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 11:18

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
18/04/2023 11:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
12/04/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 11:30

Recebidos os autos
05/04/2023 11:30

Juntada de CUSTAS
05/04/2023 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 16:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
20/10/2022 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2022 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2022 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2022 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:19

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2022 20:40

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2022 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:35

Expedição de Mandado
11/07/2022 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 22:44

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2022 01:02

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/04/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
06/04/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ARRESTO
04/04/2022 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
15/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ SELLAN
25/01/2022 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 20:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2021 16:15

Recebidos os autos
08/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 09:36

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 01:02

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/04/2021 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0064047-22.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.869,03 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ SELLAN COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD D E C I S Ã O

Vistos. 1. Trata-se da Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminados nas CDA's exequendas. 1.1 Da imunidade recíproca.

A alegação de imunidade recíproca não comporta acolhimento, pois a Executada possui natureza jurídica de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas, consoante já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através de sua 1ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 1.112.731-4, do Foro Regional de Cambé desta Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Rel.

Des.

Ruy Cunha Sobrinho, julgado por unanimidade de votos em 17-9-2013, em que a ora Executada figurava como agravante.

Confiram-se, ainda, no mesmo sentido, o AI 1.111.108-1, 2ª CCv., Rel.

Des.

Antônio Renato Strapasson, unânime, j. 24-9-2013 e o AR 403787-2/01, 3ª CCv., Rel.

Juiz Fernando Antonio Prazeres, unânime, j. 28-8-2007.

Afasto, pois, a alegação de imunidade recíproca. 1.2 Da ilegitimidade passiva.

Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir a Excipiente do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ela.

De fato, conquanto a Excipiente tenha transmitido a posse do imóvel a terceiro, por meio do contrato de promessa de compra e venda (mov. 13.6), o certo é que não demonstrou a transferência da respectiva propriedade, o que só ocorre mediante o registro do respectivo título no Registro de Imóveis (CC, artigo 1.245, § 1º).

No caso, a cópia da matrícula do imóvel, trazida pela Excipiente no mov. 13.5 demonstra que a Executada é a proprietária do imóvel que se encontra registro em seu nome, como, aliás, ela mesma admite na exceção. À propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.551/SP, submetido ao regime dos Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, decidido à unânime de votos, publicado no DJe 18-6-2009, consolidou o entendimento de que tanto o promitente vendedor (proprietário, cujo nome consta no Registro Imobiliário) quanto o promitente comprador podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Essa orientação vem sendo sistematicamente reiterada pelo STJ como se confere, mais recentemente, dentre outros, pelos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 114617/RS, 2ª Turma, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14-5-2012; AgRg no EDcl no REsp 1141494/RJ, 1ª Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Espeves Lima, unânime, DJe 9-8-2011; e AgRg no Ag 1326550/PB, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJe 16-11-2010.

Por outro lado, eventual cláusula inserta no contrato celebrado entre a Executada e o promitente comprador responsabilizando o segundo pelo pagamento do débito tributário não seria oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN.

Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária.

Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145). 1.3 Da falta de notificação De reverso, a Executada sustenta que não foi regularmente notificada do lançamento, uma vez que tomou conhecimento da dívida exequenda somente por meio do ajuizamento desta execução fiscal. A sua argumentação, entretanto, não comporta acolhimento em sede de exceção de pré-executividade.

Realmente, tratando-se, no caso, de IPTU e Taxas lançados de ofício, tem-se a presunção de notificação com o envio do carnê para o pagamento do tributo.

Bem por isso, e ausente qualquer prova de que a entrega do carnê não ocorreu torna-se inviável o acolhimento da alegação de que o lançamento não se aperfeiçoou por falta da notificação.

Essa, aliás, é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná como se colhe deste precedente: AP 868683-5, 2ª CCv., Rel.

Des.

Pericles Bellusci de Batista Pereira, unânime, DJ 8-5-2012.

Portanto, não comprovada liminarmente pela Excipiente a falta do recebimento do carnê para o pagamento do tributo em questão, afasto a alegação de que não fora regularmente notificada do lançamento. 1.4 Desta forma, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela segunda Executada.

Registro que, como já assentado pelo STJ, “A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução” (AgRg no Ag 1.259.216/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJe 17-8-2010). 2. Ante a anuência do Exequente com o bem imóvel nomeado à penhora e considerando que o primeiro Executado ainda não foi citado, lavre-se o Termo de Arresto e comunique-se ao Ofício Imobiliário. 2.1 Após, abra-se vista à Fazenda Municipal para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre, a regularização do polo passivo em relação ao primeiro Executado (cf. certidão de mov. 9.1). 2.2 Feita a regularização, cite-se o primeiro Executado para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão do arresto em penhora. 3.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

K
15/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:53

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
09/02/2021 01:02

Conclusos para decisão
29/01/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
28/01/2021 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2021 16:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/12/2020 17:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/12/2020 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 21:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 20:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 20:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2020 22:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2020 12:17

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/10/2020 15:55

Recebidos os autos
30/10/2020 15:55

Distribuído por sorteio
21/10/2020 00:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 00:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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