TJPR - 0002840-47.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NOVA PORTO RICO LOTEAMENTOS SPE LTDA

CNPJ: 21.121.288/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA VIEIRA CINTRA

CPF *31.***.*58-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:43

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 17:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2022 14:09

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/02/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 30/09/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/06/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 15:31

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 09/06/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002840-47.2019.8.16.0017, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR APELANTE: PATRÍCIA VIEIRA CINTRA APELADO: NOVA PORTO RICO LOTEAMENTOS SPE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da decisão de mov. 109.1 dos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença que deu provimento aos embargos de declaração manejados pela parte apelada e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios advindos da impugnação.

    II.

    Conquanto tenha sido acolhida a impugnação do executado e fixados honorários advocatícios da sucumbência, não se extinguiu a fase de cumprimento de sentença, ou seja, evidente que a decisão proferida não colocou fim à fase de cumprimento e não constitui sentença.

    Aliás, não constou nenhuma menção no sentido de que se tratava de uma sentença propriamente dita.

    Desse modo, é cabível a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação.

    Preconiza o CPC/2015, no que pertine: 2 Art. 1.015.

    Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.

    Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    Art. 1.009.

    Da sentença cabe apelação.

    Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Ademais, de fungibilidade recursal não cabe se cogitar, haja vista que tal indevida interposição constituiu erro grosseiro na espécie.

    Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AUTOR/EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). 3 (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1722040-3 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 21.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO.

    CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    ERRO GROSSEIRO.

    CLARA DISPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA LEI DE REGÊNCIA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1639035-1 - Realeza - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 12.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL PELA EXEQUENTE - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ESTÁGIO AVANÇADO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA ACOLHER OS CÁLCULOS E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO CABÍVEL QUE É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - 4 ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO QUE CONTINUARÁ A CORRER EM RELAÇÃO AO VALOR APURADO PELOS CALCULOS PERICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1663910-4 - Barracão - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 14.06.2017) Na mesma linha, a orientação da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE ALIMENTOS.

    DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

    CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

    ERRO GROSSEIRO. 1.

    A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.

    SERVIDOR 5 PÚBLICO.

    EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

    ERRO GROSSEIRO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Não se configura a aduzida ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2.

    No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição" (fl. 225, e- STJ). 3.

    A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de 6 que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. 4.

    Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1804906/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Em tais condições, não se conhece do recurso de apelação contra a decisão recorrida que não finalizou a fase processual, porque incabível.

    III.

    Portanto, não conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC.

    IV.

    Intimem-se.

    V.

    Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

    Curitiba, data da assinatura no sistema.

    Des Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17

  • 06/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2021 17:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/03/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2020 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 05/10/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/09/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 07/05/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2020 20:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 18:09

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 21:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2020 10:26

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 09:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2020 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 13:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 03/09/2019 09:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 12:58

    Homologada a Transação

  • 05/08/2019 20:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/08/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2019 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2019 15:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 30/04/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 14:22

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/04/2019 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2019 18:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/04/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2019 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 13/03/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA VIEIRA CINTRA

  • 01/03/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 08:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:03

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/02/2019 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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