TJPR - 0011552-02.2000.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO UMPIERRE BARRETO

CNPJ: 03.024.843/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 18:12

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2022 13:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/12/2021 17:38

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2021 17:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/12/2021 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2021 17:31

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 25/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/10/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/09/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/06/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 18:01

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/05/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    O prazo prescricional para a cobrança das custas e dos emolumentos dos Auxiliares da Justiça (Oficiais de Justiça, Titulares do Distribuidor e Anexos, Avaliadores, Tabeliães, Oficiais dos Registros Públicos, dentre outros) é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, combinado com o art. 149 do CPC/2015 e os artigos do Livro IV da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Cód. de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná) que trata dos Auxiliares da Justiça.

    Outrossim, esse prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.306.866-9/03, no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.306.866-9 (n.u. 0047896-33.2014.8.16.0000), Seção Cível do TJPR, Rel.

    Des.

    Themis de Almeida Furquim Cortes, j. 19-2-2016.

    Desta forma, considerando que, no presente caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 (um) ano, arquivem-se com as cautelas de estilo. 2. Ao Ofício Imobiliário para que cumpra o item 2 da sentença de mov. 25.1 e levante a penhora (mov. 35.1), observando-se os termos do item 1 supra. 3.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    MAURICIO BOER - Juiz de Direito ME

  • 04/05/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 21:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO UMPIERRE BARRETO

  • 25/01/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/04/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/11/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2019 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2019

  • 31/07/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:14

    Extinto o processo por desistência

  • 26/04/2019 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/01/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/05/2018 19:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2018 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2018 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 14:17

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0065347-63.2013.8.16.0014

  • 17/11/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2017 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 09:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2013 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2013 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0065347-63.2013.8.16.0014

  • 12/11/2013 16:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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