TJPR - 0004182-74.2015.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

CPF *87.***.*13-53

Advogados

SILVONE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 49823/PR

Polo Passivo

Partes

JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

CPF *00.***.*24-06

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA – COHAPAR

MAURA JERONIMA DA SILVA

CPF *28.***.*96-51

Advogados

PRISCILA FERREIRA BLANC

OAB: 16667/PR

PETRUSKA LAGINSKI GROTH

OAB: 26364/PR

ALESSANDRO ALVES LEME

OAB: 45094/PR

CYBELE DE FATIMA OLIVEIRA

OAB: 12764/PR

LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB: 46838/PR

DAIANE ANTUNES SALGADO

OAB: 44737/PR

POLIANA DE SOUZA CARDOSO

OAB: 63094/PR

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

  • 11/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

  • 13/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 14/03/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 07/03/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 04/08/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 23/06/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/05/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 23/08/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 23/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 02:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004182-74.2015.8.16.0101 Processo:   0004182-74.2015.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   Carlos Monteiro de Morais Réu(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

    Vistos.

    Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer movida por CARLOS MONTEIRO DE MORAIS em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a) em 10/07/2010, adquiriu de seu irmão Maurício Monteiro de Morais o seguinte imóvel: “data de terras sob n. 3, quadra 1, com área de 5.040,00 m2, situado no loteamento CR-2268, denominado Vila Rural São Francisco de Assis, objeto da matrícula n. 3.809, do CRI 1º Ofício de Jandaia do Sul-PR”; b) as prestações do imóvel encontram-se em dia; c) o financiamento do imóvel encontra-se em nome do antigo proprietário; d) o antigo proprietário faleceu em 20.07.2010, deixando uma procuração pública com poderes para Maurício Monteiro de Morais efetuar a transferência da propriedade; e) os filhos do falecido concordam com a transferência do imóvel para ao requerente.

    Ao final, pede o autor a procedência da ação para que seja determinada a transferência da promessa de compra e venda do imóvel para seu nome.

    Outrossim, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.10.   Por meio da decisão proferida no seq. 8.1 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora.  Citada (seq. 14.1), a ré apresentou contestação no seq. 17.1, suscitando, em sede preliminar, que a parte autora e ré são ilegítimas para figurarem no polo passivo, pois em nenhum momento houve negociação entre a contestante e o autor, sendo que a demanda deveria ter sido ajuizada contra os herdeiros do falecido e de Maurício.

    No mérito, aduziu que a) o imóvel faz parte do Sistema Financeiro de Habitação e, por assim ser, a transferência do financiamento do imóvel depende de expressa anuência da contestante, diante de sua condição de agente financeiro (art. 1º, da Lei n. 8.004, de 14.03.1990); b) tal disposição decorre do fato de que os mutuários do SFH são selecionados de acordo com suas condições pessoais, como renda, etc; c) a aceitação de contratos de gaveta somente ocorre se a situação se subsumir ao disposto no art. 20, da Lei n. 10.150/2000; d) a assunção de dívida não pode ser oposta ao credor que não concordou expressamente (art. 299, do Código Civil); e) a contestante não deu causa à demanda e, por tal razão, não pode ser condenada em ônus sucumbenciais.

    Ao final, pede a improcedência da ação.

    Juntou documentos nos seqs. 17.2 e 17.3.  A parte autora não impugnou a contestação (seq. 23).

    Instadas as partes a especificarem provas, apenas a ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (seq. 33.1).  No pronunciamento judicial do seq. 35.1, foram determinadas as seguintes diligências: a) juntada da matrícula do imóvel; b) juntada de anuência de Maurício Monteiro Morais e Cristiane Aparecida Morais; c) juntada da certidão de óbito de Gelson.   A parte autora juntou documentos nos seqs. 46 e 66.  Foi determinada a intimação da PGE-PR sobre a existência de eventual tributo causa mortis (seq. 56.1).

    A PGE-PR reservou-se a apresentar manifestação após o trânsito em julgado do feito (seq. 74.1).  No pronunciamento judicial do seq. 89.1, determinou-se a intimação da ré para que informasse a situação atual do contrato, bem como a intimação do autor para juntada da anuência dos herdeiros de Gelson Martins da Silva para com o pedido inicial.

    A parte ré apresentou demonstrativo de débito do contrato 174524-7 no seq. 94.  O autor requereu a inclusão dos herdeiros do falecido Gelson no polo passivo da demanda, sendo eles MAURA JERONIMA DA SILVA e JEFERSON HENRIQUE DA SILVA (seq. 112.1).

    A ré não se opôs ao requerimento de inclusão de mais pessoas no polo passivo da lide (seq. 118.1).

    No pronunciamento judicial do seq. 123.1, determinou-se a suspensão dos autos e a citação dos herdeiros para que se pronunciassem sobre a habilitação.

    O autor requereu a juntada da anuência dos herdeiros para com a transação de compra e venda (seq. 128).

    Os herdeiros foram citados da habilitação (seq. 130/131).

    No pronunciamento judicial do seq. 138.1, foi determinada a citação dos herdeiros dos termos da petição inicial.

    Citados (seqs. 141/142), MAURA JERONIMA DA SILVA e JEFERSON HENRIQUE DA SILVA deixaram o prazo para resposta transcorrer in albis (seqs. 143/144).

    O autor requereu o prosseguimento do feito (seq. 148.1).

    Instadas, somente a ré apresentou alegações finais (seq. 155).

    Vieram os autos conclusos para sentença.  É, em síntese, o relatório.

    DECIDO. 1.

    Converto o julgamento do feito em diligências. 2.

    Promova a Secretaria a inclusão dos réus MAURA JERONIMA DA SILVA e JEFERSON HENRIQUE DA SILVA no polo passivo da demanda junto ao sistema Projudi.

    Comunique-se ao Cartório Distribuidor.  3.

    Compulsando os autos, verifica-se a imprescindibilidade da intimação do autor para a juntada de documentos.

    Dessarte, a fim de evitar futura nulidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente cópia de seus documentos pessoais (arts. 319 a 321 do Novo CPC); b) em atenção ao item 4 do pronunciamento judicial do seq. 89.1, apresente a “Declaração para fins de transferência de propriedade” devidamente assinada pelos réus MAURA JERONIMA DA SILVA e JEFERSON HENRIQUE DA SILVA, tendo em vista que o documento acostado no seq. 128.2 não está assinado. 4.

    Sem prejuízo, intime-se a ré COHAPAR para que, em 15 (quinze) dias, apresente certificado de quitação em nome do mutuário originário, referente ao imóvel descrito na inicial, objeto do contrato 174524-7. 5.

    Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, com urgência (META 2/2020 CNJ). 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 01:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 22:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 11/02/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

  • 08/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA JERONIMA DA SILVA

  • 16/09/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA JERONIMA DA SILVA

  • 17/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

  • 10/06/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 00:22

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 13/05/2020 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

  • 04/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 10:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2020 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 13:40

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 20:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 16/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

  • 13/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 09/04/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 18:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 23/09/2018 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

  • 25/08/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 10/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 09/06/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2017 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2016 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2016 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 27/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 01/06/2016 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2016 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/12/2015 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2015 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2015 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 25/11/2015 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 17/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR

  • 06/11/2015 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2015 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2015 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MONTEIRO DE MORAIS

  • 09/10/2015 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2015 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2015 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2015 18:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 18:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2015 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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