TJPR - 0010141-16.2003.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DA FRANCA

CPF *27.***.*12-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ADEMIR ASSOFRA

CPF *53.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

ASSOCIACAO DA VILA MILITAR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 17/01/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:23

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/10/2023 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2023 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 17:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 27/06/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 13:58

    Processo Reativado

  • 27/06/2023 13:58

    Processo Reativado

  • 23/11/2022 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2022 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 25/08/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 22:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2022 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 16:45

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 13:04

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2022 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 22:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2022 22:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/06/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 09:14

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 14:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2022 08:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2022 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2022 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 18/04/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 08:42

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 14:25

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/01/2022 14:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 06/12/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 07:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 24/11/2021 14:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/11/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 11:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 20:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 10/11/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 18/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 07/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 12:17

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 12:17

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 12:17

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 12:17

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 13:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 30/09/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2021 11:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/09/2021 11:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 30/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 24/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/09/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 22/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 17:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/09/2021 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/09/2021 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 17/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 10/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 30/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2021 13:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:54

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/08/2021 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 05/07/2021 14:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 15/06/2021 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 20:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2021 20:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 08/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 08/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 01/06/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 01/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 23:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 27/05/2021 23:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 23:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 27/05/2021 23:21

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2021 23:21

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2021 23:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 23:20

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/05/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010141-16.2003.8.16.0014

    Vistos.   1.

    Rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte autora (seq. 540.1), pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 1.1.

    Reajustes da categoria profissional: 1.1.1.

    Não é possível vislumbrar o vício de omissão.

    A decisão embargada, é verdade, em momento algum tratou dos reajustes previstos nas CCT de 2020 e 2021.

    Mas isso decorreu de uma razão elementar: esse pedido não foi formulado pelo autor anteriormente; tal pretensão apenas com a oposição dos declaratórios veio a lume.

    Portanto, se omissão houve, deve ela ser atribuída ao demandante, e não ao Juízo, que se limitou a analisar o ponto à luz das alegações até então trazidas aos autos.   Não obstante, recebo o item n. 1 dos declaratórios (seq. 540.1) como requerimento de complementação de reajuste, bem como oportunizo a manifestação do Estado do Paraná em 10 dias, a fim de dar efetividade ao princípio do contraditório. 1.1.3.

    Com a manifestação do ente estadual, venham conclusos. 1.2.

    Questão relativa à aplicabilidade da TR: Argumenta-se que houve omissão quanto à ausência de preclusão sobre a questão da aplicabilidade da TR para correção das diferenças devidas.

    A omissão inexiste.

    A decisão embargada somente assentou que a correção e os juros de mora deveriam observar os parâmetros estabelecidos no título judicial (TR + juros que remuneram a poupança – Lei n. 8.177/1991, art. 12, II) e reafirmados pelo TJPR no julgamento do AI n. 20845-37.2020.8.16.0000.

    Registre-se que os recursos interpostos contra o acórdão não têm, em regra, efeito suspensivo.

    Daí resulta que, prosseguindo a execução, devem-se observar as  balizas daquela decisão, ao menos enquanto não sobrevier a sua modificação em grau recursal. 1.3.

    Multa diária: Em rigor, a parte embargante pugna pela aplicação das astreintes supostamente devidas em decorrência do despacho proferido à seq. 1.23.

    O pedido não desafia oposição de declaratórios, é importante deixar claro.

    Não obstante, cumpre tecer algumas considerações.

    O despacho de seq. 1.23 (datado de 11.9.2013) apenas determinou a citação do Estado do Paraná para, no prazo assinalado, implantar em folha de pagamento a pensão em favor do autor, tal como determinado no item “7” da sentença.

    Ocorre que a sentença (seq. 1.7), no item mencionado, fixou a condenação do ente estadual ao pagamento em favor do autor de “pensão mensal de 4,93 salários mínimos, vigentes na época do fato, sujeito aos reajustes na mesma proporção dos reajustes dos salários mínimos, conforme legislação federal”.

    Os comandos correspondentes à implementação de férias, 13º e demais reajustes decorrentes de convenções da categoria profissional não constaram da sentença (item 7).

    Assim, reputo que o Estado do Paraná não pode ser sancionado com a multa processual requerida, a qual somente passará a fluir após sua intimação pessoal (Súmula n. 410 do STJ) e eventual decurso de prazo para implantação das verbas indicadas no item n. 3 dos declaratórios (situação que ainda não ocorreu). 2.

    Feitas estas considerações, rejeito os embargos de declaração. 3.

    Abra-se vista às partes para ciência das informações juntadas à seq. 541, com prazo para eventual manifestação em 5 dias.

    Intimem-se e cumpra-se.   Londrina, 01 de maio de 2021.   Marcos José Vieira Magistrado

  • 03/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2021 09:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2021 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/04/2021 15:14

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 08/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 30/03/2021 07:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/03/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 19:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/03/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 09:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 26/02/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/02/2021 19:01

    Recurso Especial não admitido

  • 20/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/02/2021 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/02/2021 16:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/02/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 08:58

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2021 18:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/02/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/02/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/02/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/02/2021 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/01/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2021 17:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/01/2021 17:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/12/2020 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2020 09:42

    Recurso Especial não admitido

  • 11/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 04/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/11/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2020 15:48

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 18/11/2020 12:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/11/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2020 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 09:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2020 10:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 24/10/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/10/2020 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 08:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2020 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 10:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/10/2020 10:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/10/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 05/10/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/10/2020 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2020 11:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/10/2020 20:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/10/2020 20:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/09/2020 18:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 13:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/08/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 24/08/2020 18:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/08/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2020 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 05:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 30/07/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 25/07/2020 01:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/07/2020 01:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 14:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 20/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 17/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 14/07/2020 17:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/07/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 14/07/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 21:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/06/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 14:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/06/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 25/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2020 17:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/06/2020 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/06/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2020 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 06/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 03/06/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 26/05/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 22/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2020 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2020 10:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/05/2020 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/05/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2020 13:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 11:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/05/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2020 16:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2020 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/05/2020 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:28

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 06/04/2020 08:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/03/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2020 14:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2020 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/03/2020 20:12

    Declarada incompetência

  • 20/03/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 19/03/2020 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2020 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 17/03/2020 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 09:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/03/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 02/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 11/02/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2020 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2020 10:06

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 03/12/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 16:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/11/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2019 07:36

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 07:26

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 10/09/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 07/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 26/08/2019 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/08/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 12/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 20/05/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/05/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 12:48

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/04/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 16/04/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 10/04/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 01/04/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 18:41

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/03/2019 08:32

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE ALVES PEREIRA JÚNIOR

  • 12/03/2019 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 08/02/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 18:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2019 09:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2019 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 31/01/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 13:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/01/2019 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA FRANÇA

  • 26/01/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/01/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/01/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 22:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/01/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/11/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 09/11/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 08:15

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 07/11/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:12

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 16:24

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2018 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 05/10/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 09/09/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2018 10:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/08/2018 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE ALVES PEREIRA JÚNIOR

  • 20/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2018 18:45

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 06/08/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 14:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 19/06/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 29/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 11:05

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 10:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/04/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 11:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 18:27

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2015 18:22

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 18:16

    APENSADO AO PROCESSO 0076258-66.2015.8.16.0014

  • 02/12/2015 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 18/11/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 17/11/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ASSOFRA

  • 16/11/2015 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2015 15:08

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2015 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 11:33

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 09/11/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 09:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/11/2015 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2015 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 12:32

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2015 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2015 09:42

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 09:42

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2015 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2015 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2015 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 16:20

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2015 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2015 14:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 18:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2015 08:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ASSOFRA

  • 28/08/2015 17:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2015 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2015 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2015 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2015 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2015 12:20

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE FRANÇA

  • 07/08/2015 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2015 14:25

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 14:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2015 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2015 14:30

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 21/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2014 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0069548-64.2014.8.16.0014

  • 10/11/2014 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 12:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2014 12:37

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2014 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 11:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 11:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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