11/03/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:43

Recebidos os autos
04/03/2024 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/03/2024 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2024 14:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/02/2024 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2024 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 13:45

Recebidos os autos
07/12/2023 13:45

Juntada de CUSTAS
07/12/2023 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 15:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/11/2023 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/11/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
13/11/2023 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 13:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
22/09/2023 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL WIEDERMANN LACERDA
20/09/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 15:59

Recebidos os autos
13/09/2023 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
13/09/2023 15:59

Baixa Definitiva
13/09/2023 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
04/09/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/08/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 18:53

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2023 00:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/07/2023 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 18:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
07/07/2023 18:06

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/04/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:22

Conclusos para despacho INICIAL
08/11/2022 12:22

Recebidos os autos
08/11/2022 12:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2022 12:22

Distribuído por sorteio
07/11/2022 17:52

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/11/2022 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2022 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/09/2022 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/09/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2022 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/08/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/05/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2022 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2022 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
05/04/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
29/03/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
17/03/2022 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
15/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 15:19

Juntada de LAUDO
30/11/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2021 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:47

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
20/07/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
11/07/2021 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-35.2021.8.16.0058 Processo: 0000222-35.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): DANIEL WIEDERMANN LACERDA (CPF/CNPJ: *75.***.*92-11) Rua das Lontras, 109 - Jardim Pio XII - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.306-070 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) Rua Assembléia, 100 23º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - E-mail: [email protected] 1.

Trata-se de Ação de Cobrança movida por Daniel Wiedermann Lacerda, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em que pretende, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em decorrência de danos sofridos em acidente de trânsito o que lhe resultou invalidez permanente.

No evento 8.1, deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça, e determinou-se a citação da Requerida para apresentar contestação.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no evento 14.1, alegando preliminarmente a ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, qual seja, laudo do IML.

Em caráter meritório rebateu os argumentos lançados na inicial.

Impugnação a contestação acostada no evento 19.1.

Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o Requerente pugnou pela produção de prova pericial (evento 25.1) e a Requerida não requereu a produção de outras provas (evento 26.1).

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido. 2.

O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos.

Por não ser demanda complexa, o saneador é dado em gabinete (art. 357, §3°, CPC). 3.

Alega a Requerida na contestação, a preliminar de carência da ação ausência de documento imprescindível ao exame da questão, qual seja, laudo pericial médico do IML.

Sem razão.

Conforme se verifica da inicial, e como já mencionado, pretende o Requerente com a presente demanda, a condenação da Requerida ao pagamento do Seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito, o qual, em tese, resultou-lhe invalidez e permanente.

Fundamentou seus pedidos na legislação pertinente, em decisões dos Tribunais Superiores, atribuindo valor a causa e requerendo a citação da Ré, verificando-se, portanto, que a pretensão inicial possui respaldo no mundo jurídico.

Deste modo, é de se ver que a petição inicial contempla de forma satisfatória os requisitos do art. 319 do CPC, sendo seu processamento medida que se impõe, visto que a Requerida foi apta a contestar todos os pedidos.

Além disso, verifica-se nos autos a juntada de Boletim de Acidente de Trânsito (evento 1.6) e os prontuários médicos (evento 1.9) do acidente.

Nesse sentido, dispõe o art. 5º da Lei 6.194/74: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

Dessa forma, os documentos acostados, em sede de cognição sumária, são capazes de atestar o nexo de causalidade existente entre o acidente ocorrido e a invalidez narrada.

Cumpre observar também que, para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável à juntada, com a inicial, de laudo pericial, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial/carência da ação, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento, não havendo óbice ao regular processamento da ação, o qual poderá ser requisitado e/ou apresentado na sequência, ou então, poderá ser realizada prova pericial para a demonstração do alegado na inicial. É de se esclarecer, outrossim, que o Requerente deixou claro na inicial que pretende receber o pagamento de indenização por invalidez, com base em percentual a ser apurado por laudo pericial, não sendo necessário desde logo a juntada de laudo do IML conforme sobredito, nem mesmo indicar na petição inicial seu grau de invalidez, eis que tal será apurado no decorrer do processo.

Consigna-se, por fim que, o interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pronunciamento judicial.

Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado por efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica.

Deste modo, o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal, o que é o caso, pois em não recebendo o que lhe era devido, a Lei faculta ao acidentado o ajuizamento da ação visando a satisfação do seu direito.

Assim sendo, considerando que a petição inicial encontra-se em consonância com os requisitos constantes no art. 319 do CPC, encontra-se também presente o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez e o interesse de agir do autor, afasto a preliminar arguida. 4.

Não havendo preliminares, irregularidades a suprir ou nulidades a decretar, dou por saneado o feito, levantando como pontos controvertidos: Questões de direito da Ação Principal: 1.

Lei 6.194/74 – Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre; Questões de fato da Ação Principal: 1.

Grau de invalidez que acomete o Requerente em decorrência do acidente.

Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. 5.

Para a prova pericial nomeio perito o Dr.

Paulo Cesar Assunção, o qual atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465 § 1º).

Intime-se o Sr.

Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), de acordo com a tabela do CNJ - Resolução Nº 232 de 13/07/2016 (Item 3.

Medicina/Odontologia. 3.2 - Laudo sobre danos físicos e estéticos), visto ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Aceito o encargo e tratando-se o Requerente beneficiário da justiça gratuita, oficie-se à Procuradoria do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor total correspondente em conta judicial vinculada ao processo, tendo em vista que a prestação do serviço em colaboração com o particular há de ser remunerado; que foi revogada a Resolução 154/2016 do TJPR pela Resolução 196/2018 do TJPR inexistindo regra impositiva do prévio trânsito em julgado da demanda para pagamento do trabalho realizado contemporaneamente pelo perito, e ainda, ante o reconhecimento da obrigação de arcar com os custos financeiros da assistência judiciária gratuita à administração federal e/ou estadual, em detrimento do Poder Judiciário pela norma geral (CPC, art. 95 §3º).

Efetuado o depósito dos honorários, encaminhe-se os autos ao Sr.

Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Desde já, resta deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) para o início dos trabalhos, expedindo-se o alvará competente (art. 465 § 4º, CPC).

Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC), de forma pontual e objetiva.

Requeridos esclarecimentos, ao Expert para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 6.

Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC). 7.

Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito
06/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2021 17:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/03/2021 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/03/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/03/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 09:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 12:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/03/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
16/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 11:59

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2021 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2021 08:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2021 17:06

Recebidos os autos
14/01/2021 17:06

Distribuído por sorteio
14/01/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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