TJPR - 0003498-97.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUE LOHAN PRADO

CPF *15.***.*87-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2024 16:18

    Extinto o processo por desistência

  • 08/07/2024 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 08/07/2024 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2024 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/05/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 11:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2024 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/04/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 19/04/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 19/04/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 19/04/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 19:00

  • 06/02/2024 16:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 27/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 09:19

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/08/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/06/2023 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/05/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 13:41

    Distribuído por dependência

  • 24/05/2023 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2023 20:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 20:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 30/12/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 18:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 08/06/2022 18:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2022 17:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 25/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 19:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:43

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/10/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/07/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 11:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2021 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003498-97.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   HENRIQUE LOHAN PRADO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 29 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   £&79+

  • 30/04/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0003499-82.2021.8.16.0018

  • 26/03/2021 15:47

    APENSADO AO PROCESSO 0003500-67.2021.8.16.0018

  • 10/03/2021 07:18

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 07:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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