TJPR - 0006885-23.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA ESTEVAO

CPF *23.***.*19-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 08:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 15/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/02/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/01/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:24

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 18/01/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/01/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/01/2024 12:48

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/01/2024 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 06/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 05/12/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 05/12/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 08:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 23:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 19:00

  • 16/10/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:56

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/09/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 19:00

  • 04/05/2023 20:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2023 15:27

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2023 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/03/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 01:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2022 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2022 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:00

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/03/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 18:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2021 19:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006885-23.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   VERA LUCIA ESTEVÃO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 29 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?!79+

  • 30/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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