TJPR - 0000802-10.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDERI JOSE RODRIGUES

CPF *51.***.*96-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/07/2025 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 20:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/07/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/07/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2025 15:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/01/2025 16:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/12/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2024 10:02

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/09/2024 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/09/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 13:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/09/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 12:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2024 12:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/08/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2024 13:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/07/2024 20:47

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2024 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/03/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/03/2024 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:40

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/02/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/11/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 22:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/11/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/11/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/05/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:40

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:03

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 14:43

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 26/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/07/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/07/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2022 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/07/2022 10:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 12:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2022 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2022 17:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/02/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/08/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-10.2021.8.16.0141 Processo:   0000802-10.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   29/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   VALDERI JOSE RODRIGUES Vistos e examinados estes autos.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de VALDERI JOSÉ RODRIGUES, já qualificado nos autos, preso no dia 29/04/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.   Houve o arbitramento de fiança no valor de R$3.000,00 (três mil reais), ainda não recolhida. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, denota-se que o Sr.

    VALDERI JOSÉ RODRIGUES foi preso em situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, em situação que se amolda ao inciso I do citado dispositivo.

    Dessarte, procedendo-se à análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    A nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso, nos termos do artigo 306 do CPP.

    Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO os autos da prisão em flagrante de VALDERI JOSÉ RODRIGUES, uma vez que atendidos todos os comandos legais.

    Nos termos do artigo 310 do CPP “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, CONCEDO AO FLAGRADO VALDERI JOSÉ RODRIGUES, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 282 e 319 do CPP: 1) Recolhimento de fiança, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); 2) Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. 3) Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4) Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana. 5) Por fim, como medida cautelar e para garantir a paz pública, suspendo cautelar e preventivamente a habilitação do flagrado por 90 (noventa) dias, devendo a habilitação ser apreendida e armazenada no cartório da Vara Criminal desta Comarca, só devendo ser devolvida ao flagrado após o citado prazo.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Oficie-se ao Detran/PR informando-o da suspensão da habilitação.

    Após efetivado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o investigado não estiver preso.

    Em não havendo pagamento do valor arbitrado a título de fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entendo que o investigado não possui condições de fazê-lo, devendo, nesse caso, ser dispensada a fiança, com a imediata colocação do investigado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Realeza, datado e assinado eletronicamente.

    Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 01/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 16:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 14:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/04/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/04/2021 05:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 05:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 05:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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