TJPR - 0001104-84.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RENASCENCA/PR

CNPJ: 76.205.681/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANE APARECIDA FEIER

CNPJ: 32.693.844/0001-51

TRANSPORTE ESCOLAR E COMERCIO DE BEBIDAS

CNPJ: 32.186.448/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 19:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA FEIER REPRESENTADO(A) POR ROSANE APARECIDA FEIER

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS REPRESENTADO(A) POR EVERTON LUIZ PINTO DOS SANTOS

  • 29/05/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/02/2023 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR

  • 22/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 23:58

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 23:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 10:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2021 22:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS REPRESENTADO(A) POR EVERTON LUIZ PINTO DOS SANTOS

  • 28/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA FEIER REPRESENTADO(A) POR ROSANE APARECIDA FEIER

  • 22/11/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 08/11/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 08/11/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 08/11/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 08/11/2021 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2021 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS

  • 02/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA FEIER

  • 27/09/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:25

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 30/08/2021 18:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 23:12

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA FEIER REPRESENTADO(A) POR ROSANE APARECIDA FEIER

  • 12/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS REPRESENTADO(A) POR EVERTON LUIZ PINTO DOS SANTOS

  • 12/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001104-84.2019.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    As partes pugnaram pela produção de prova oral.

    Assim, os autos vieram conclusos para designação da referida audiência. 2.

    De início, vale advertir que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, de fato, impõe a adoção de medidas de distanciamento social com vistas à preservação da saúde pública.

    Em contrapartida, a prestação jurisdicional não pode cessar, razão pela qual tem o Judiciário o dever de encontrar soluções harmonizadoras dos interesses em conflito, como exemplo a realização de atos por videoconferência.

    Com vistas a adaptar a prestação jurisdicional às medidas de saúde pública adotadas para o combate do Coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução no 314/20, possibilitou o uso de ferramenta equivalente ao Cisco Webex disponibilizado pelo CNJ (Art. 6º, §2º), tornando possível a realização de audiência de instrução e julgamento nestes autos preferencialmente por videoconferência.

    Por meio da Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cada tribunal deve adotar um sistema de videoconferência para as audiências e atos oficiais, em razão do término do período de licença da plataforma Cisco Webex aos órgãos do Poder Judiciário.

    As audiências em 1º Grau no Tribunal de Justiça do Paraná serão realizadas pela plataforma do Microsoft Teams.

    Observo que o sistema é de relativa simplicidade e permite a realização do ato sem a necessidade de deslocamento dos interessados até a unidade judiciária, preservando ao mesmo tempo a saúde pública (CPC, art. 8º - razoabilidade) e a garantia constitucional da duração razoável do processo (CPC, art. 4º). 3.

    De outro lado, o sistema adotado permite a garantia da segurança da informação e até mesmo a garantia da incomunicabilidade das testemunhas, já que o seu depoimento será identificado tanto por meio do respectivo Endereço de Protocolo da Internet (IP - do inglês Internet Protocol address) e de sua geolocalização que podem ser recuperados pelo sistema, sem prejuízo da eventual determinação de que faça demonstração panorâmica do local onde se encontra, aplicando-se as sanções processuais e penais cabíveis ao caso.

    Além do mais, a ferramenta possui a função “lobby” que garante que as testemunhas virtualmente presentes não tenham acesso ao ato na íntegra, mas somente ao seu próprio depoimento. 4.

    Desse modo, à Secretaria para que oportunamente paute audiência de instrução a ser realizada pela juíza leiga, preferencialmente de modo virtual.

    Ressalto que, não sendo possível a participação de alguma das partes ou testemunhas de modo virtual, o que deverá ser justificando pelas partes em até 03 (três) dias antes da audiência, fica autorizado o seu comparecimento ao Fórum, realizando-se a audiência de modo semipresencial, nos termos do que autoriza o Decreto 513/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.1.

    Ficam as partes advertidas de que a realização do ato na forma semipresencial é excepcional e apenas deverá acontecer quando não restar demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática de participação virtual de qualquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 4.2.

    Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. 5.

    Para fins de viabilizar a realização do ato, e considerando que o rol de testemunhas já foi acostado aos autos, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço de e-mail ou telefone celular por meio do qual a testemunha ou parte poderá ser intimada e alertada sobre a presença ao ato.

    Para fins do art. 455 do CPC ficam cientes as partes que a não informação do endereço eletrônico ou telefone da testemunha/parte, implica na impossibilidade de intimação, aplicando-se o §3º do art. 455 do CPC, presumindo-se a desistência em sua oitiva.

    Destaco que não se está atribuindo aos advogados a responsabilidade pelo comparecimento em local fora das unidades judiciária (Res. 334/20, art. 6º, §3º), mas sim adaptando o procedimento (CPC, art. 139, VI) às realidades do sistema eletrônico, de modo que o dever do profissional é somente o fornecimento dos dados, equiparados à intimação da parte, que é, na forma do art. 455 do CPC, seu ônus. 6.

    Ainda, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) anteriores ao ato, entre a serventia em contato, por e-mail ou telefone, orientando as testemunhas e partes sobre o sistema Microsoft Teams, bem como remetendo os dados de acesso (Link da reunião, Número da reunião, senha e Chave do organizador), podendo para tanto valer-se de sistemas de comunicação instantânea (CPC, art. 8º - eficiência), considerando-se a testemunhas devidamente intimada para o ato, advertindo-a que a sua ausência ao ato permite a sua condenação ao pagamento das despesas pelo adiamento (CPC, art. 455, §5º).

    Realizado o contato será lavrada certidão do ato. 7.

    A serventia deverá disponibilizar meios de comunicação (e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação) para que as testemunhas, partes ou seus procuradores comuniquem eventual dificuldade de ordem técnica em realizar o ato, salientando que tais dificuldades devem ser comunicadas até a abertura do ato (CPC, art. 362,§ 1º) sob pena de aplicação dos artigos 362, §2º e 455, §3º do CPC. 8.

    Determino ainda que a serventia crie sala específica do juízo para fins de realização do ato.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 04/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2021 10:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/01/2021 14:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/01/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 13:30

    Declarada incompetência

  • 10/07/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 26/05/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:53

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 08/05/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR

  • 10/02/2020 12:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS

  • 15/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 09:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/11/2019 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS

  • 26/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR

  • 18/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 05:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2019 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COMÉRCIO DE BEBIDAS

  • 18/10/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2019 16:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2019 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 08:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/09/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2019 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2019 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2019 22:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2019 15:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/05/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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