04/03/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 11:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/01/2024 21:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/01/2024 08:03

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 18:21

INDEFERIDO O PEDIDO
16/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 14:19

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
04/04/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 09:42

Juntada de Certidão
12/01/2023 19:21

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2023 09:15

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
16/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:06

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/08/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2022 08:04

Conclusos para despacho
14/04/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2022 16:18

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2022 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2021 09:53

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 09:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:40

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007940-45.2009.8.16.0045 Processo: 0007940-45.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.221,57 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS OSVALDINO ARISTIDES ANSELMO & CIA.

LTDA.

DESPACHO 1.

Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 2.

Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 3.

Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Arapongas, 08 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
04/05/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/05/2021 14:29

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:21

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:17

INDEFERIDO O PEDIDO
09/12/2020 16:02

Conclusos para despacho
09/12/2020 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 08:06

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2020 16:08

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2020 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2020 07:44

PROCESSO SUSPENSO
06/08/2020 08:27

Juntada de Certidão
06/07/2020 16:11

Juntada de Certidão
05/06/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 09:14

Conclusos para despacho
14/04/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:01

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2020 16:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2020 16:17

Expedição de Mandado
17/12/2019 17:05

Recebidos os autos
17/12/2019 17:05

Juntada de Certidão
02/10/2019 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:46

Conclusos para despacho
04/06/2019 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 14:16

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 13:23

Juntada de Certidão
11/01/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
17/12/2018 09:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
14/12/2018 15:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
13/12/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/12/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
21/11/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 09:26

Conclusos para despacho
01/11/2018 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 09:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
27/08/2018 09:46

Juntada de Certidão
27/07/2018 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2018 16:34

Conclusos para despacho
28/06/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2018 15:25

Conclusos para despacho
15/03/2018 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2018 17:40

Conclusos para despacho
26/01/2018 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 00:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2016 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 10:17

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2016 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2016 09:28

Conclusos para despacho
20/09/2016 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/06/2016 20:10

CONCEDIDO O PEDIDO
20/06/2016 15:30

Conclusos para despacho
09/06/2016 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 15:43

Juntada de Certidão
06/05/2016 14:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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