TJPR - 0002011-03.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB: 38127/PR

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB: 49471/PR

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE LUIZA

CNPJ: 47.960.950/0559-61

Advogados

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 75751/RS

CPF *29.***.*20-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 20:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-03.2017.8.16.0190 Processo:   0002011-03.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$28.199,13 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   MAGAZINE LUIZA (CPF/CNPJ: 47.***.***/0559-61) Rua Voluntários da Franca, 1465 CENTRO - Centro - FRANCA/SP - CEP: 14.400-490         Vistos, etc.

    O requerimento formulado no mov. 62.1 deve ser acolhido pelo Juízo.

    Com efeito, em se tratando de débito contra a Fazenda, restam aplicáveis os índices definidos nas ADI’s 4357 e 4425, de modo que, a partir de 25 de março de 2015, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, tal como defendido pelo município.

    Ainda, deverá o Sr.

    Contador proceder a exclusão da cobrança da taxa judiciária.

    Não se olvida o entendimento pacificado, no âmbito do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01), de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada.

    Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º.

    Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    VARA ESTATIZADA.

    POSSIBILIDADE.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.

    TAXA JUDICIÁRIA.

    ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS.

    DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

    EXCLUSÃO EX OFFICIO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018) (sem destaque no original) Tributário e Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Prescrição.

    Reconhecimento.

    Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos.

    Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento.

    Execução ajuizada em 28/01/2001.

    Débito tributário cujo vencimento ocorreu em 10/02/1996.

    Transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação.

    Prescrição evidenciada.

    Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

    Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.

    Possibilidade.

    Princípio da causalidade.

    Vara estatizada.

    Irrelevância.

    Movimentação injustificada da máquina judiciária.

    Taxa judiciária.

    Isenção.

    Ainda que destinada ao FUNJUS.

    Decreto Estadual n. 962/1932.

    Sentença reformada em parte.

    Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001091-41.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - J. 06.06.2018) (grifei) Desta forma, com fundamento nos argumentos acima alinhados, o acolhimento do pedido formulado pelo ente público é medida de rigor. 1.

    Diante do exposto, acolho o pedido formulado no mov. 62.1, para o fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932, e a atualização das custas processuais remanescentes na forma acima descrita. 2.

    No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo do valor devido a título de custas processuais, devendo ser observado, na oportunidade, os parâmetros acima fixados. 3.

    Com a conta, intime-se a Fazenda Pública a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 4.

    Se não houver impugnação, expeça-se RPV para pagamento do débito exequendo, em conformidade com os cálculos apresentados e de acordo com o § 3º, do art. 535, do CPC. 5.

    Noticiado o pagamento, autorizo, desde logo, a Secretaria a promover as diligências que se fizerem necessárias ao levantamento do valor devido a Serventia do Juízo, a título de custas processuais 6.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2020 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2020

  • 23/06/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:39

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 19/05/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/02/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/10/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0007958-04.2018.8.16.0190

  • 07/08/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2018 18:49

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA

  • 18/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2017 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2017 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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