TJPR - 0000493-34.2021.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

CNPJ: 19.973.145/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICKY DUDLLEY RAMALHO

CPF *89.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2023 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 19:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2021 19:50

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-34.2021.8.16.0029   Processo:   0000493-34.2021.8.16.0029 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.132,35 Exequente(s):   COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Executado(s):   MAICKY DUDLLEY RAMALHO   A parte executada opôs embargos à execução, alegando, em síntese, nulidade da citação, excesso na execução e ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida.

    Resposta do exequente no mov. 26.1. É o breve relato.

    Decido.

    Primeiramente, assiste razão ao embargado quando afirma a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, isso porque, que a garantia do juízo é requisito formal, que não pode ser dispensado para o recebimento dos embargos à execução no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

    Neste sentido, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado.

    Em abono: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

    DUPLICATAS.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA.

    INADMISSIBILIDADE.

    EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO.

    ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003110-78.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.02.2021).

    Entretanto, observo a existência de matérias de ordem pública, que podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

    Por esta razão, passo à analisá-las.

    Da nulidade da citação O embargante alegou que a carta de citação foi recebida por um terceiro, o que não seria válido em razão do disposto no artigo 242 e 281 do Código de Processo Civil.

    Em que pese as afirmações da parte ré, não prosperam suas alegações.

    Conforme entendimento consolidado sobre a matéria, a citação recebida por terceiro é válida se realizada no correto endereço do réu e identificado seu recebedor.

    Sobre o assunto: Enunciado 5/FONAJE – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado seu recebedor.

    Enunciado 3/Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.

    Em abono: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO.

    COMPRA DE EQUIPAMENTO DE ESTÉTICA.

    PRODUTO COMERCIALIZADO QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO DA ANVISA.

    NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ.

    CONDUTA PERMITIDA ANTE A DESNECESSIDADE.

    PARTE SEM PROCURAÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 3º, DA LEI 9.099/95.

    MANDATO VERBAL CONFERIDO EM AUDIÊNCIA.

    CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ QUE É VÁLIDA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA.

    AUSÊNCIA DE PEDIDO.

    DECISÃO ULTRA PETITA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000945-35.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 12.02.2021) – grife RECURSO INOMINADO.

    MATÉRIA RESIDUAL.

    AQUISIÇÃO DE SOFTWARE.

    SETUP QUE NÃO FUNCIONOU CORRETAMENTE.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    TESE RECURSAL DO RÉU.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO FORA RECEBIDA EM LUGAR NÃO JUSTIFICADO E POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.

    INOCORRÊNCIA.

    AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE.

    ENDEREÇO UTILIZADO PARA CITAÇÃO QUE FOI O MESMO PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

    RÉU QUE APRESENTOU RECURSO INOMINADO, PORTANTO, TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA POR MEIO DA INTIMAÇÃO RECEBIDA.

    CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR.

    ANÁLISE DO MÉRITO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000799-63.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2021) - grifei Cabe à parte ré apresentar provas de que o endereço onde foi recebida a citação não é o correto, ademais o embargante se limitou a impugnar o recebimento por terceiro.

    Sendo assim, não havendo vício, considero a citação válida.

    Do excesso na execução e ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida O embargante alegou, ainda, que na planilha de valores apresentada pelo exequente há incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas vincendas, onerando excessivamente a relação.

    Conforme se observa no contrato, a partir da segunda parcela de inadimplência resulta no vencimento antecipado do débito total.

    Nos termos da planilha apresentada pelo exequente no mov. 1.5, o executado está inadimplente desde a parcela número 2 (de 35), vencida em 20/11/2020.

    Com isto, o débito total venceu antecipadamente, sendo que sobre este valor incide correção monetária e juros de mora, por se tratar de dívida vencida.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    OCORRÊNCIA. correção monetária. termo inicial. acórdão que determinou a correção a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. impossibilidade. correção que deve incidir desde a data do vencimento antecipado da dívida. embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos MODIFICATIVOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003660-88.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.11.2020) – grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    DAÇÃO EM PAGAMENTO ONDE O CREDOR DEU QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO EXECUTADO.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (CPC, ART. 827). 1.

    O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO, QUE SE DEU DESDE O INADIMPLEMENTO DA TERCEIRA PARCELA COM VENCIMENTO EM 20-1-2016. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 2.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.

    INADMISSIBILIDADE. 3.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0073357-57.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018) – grifei Embora se trate de relação de consumo, cujas cláusulas contratuais são interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, o embargante não comprovou no caso concreto a abusividade da cobrança.

    Assim, a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento é válida, pois é inviável para a parte exequente aguardar o inadimplemento total da dívida para cobrança do valor devido.

    Ressalta-se que o ônus de comprovação de abusividade da cláusula é da parte embargante, e no presente caso, a parte não demonstrou que a cláusula que determina o vencimento antecipado onera excessivamente o consumidor.

    Isto posto, não vislumbro a abusividade na planilha apresentada pela parte executada, muito menos ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida.

    Sendo o exposto: 1.

    Declaro válida a citação, conforme comprovante de mov. 13.1. 2.

    Julgo improcedentes os embargos à execução quanto à afirmação de excesso na execução e ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. 3.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com o acordo proposto pela parte executada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 06/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2021 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/05/2021 22:00

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 01/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/04/2021 13:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/04/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAICKY DUDLLEY RAMALHO

  • 22/03/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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