TJPR - 0005501-66.2006.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTE GARCIA DE AGUIAR

CPF *21.***.*45-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 18:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 31/07/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RUTE GARCIA DE AGUIAR

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 16:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/11/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 08:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005501-66.2006.8.16.0045 Processo:   0005501-66.2006.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$527,61 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   RUTE GARCIA DE AGUIAR   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/02/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/11/2020 16:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2020 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 08:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2020 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2020 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2019 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 27/08/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 10:35

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 20:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2018 08:54

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/02/2018 20:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 19:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/11/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2016 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2016 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 29/08/2016 10:23

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/06/2016 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 08:44

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 10:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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