TJPR - 0001152-36.2020.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAMIR JOSE FREITAS

CPF *97.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/08/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/07/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 12:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2022 12:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/06/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 21/06/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2022

  • 21/06/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/06/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 11:39

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2022 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR JOSE FREITAS

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av.

    Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001152-36.2020.8.16.0172 Processo:   0001152-36.2020.8.16.0172 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   HILDA FATIMA DOS SANTOS FREITAS Réu(s):   ALTAMIR JOSE FREITAS   I.

    Em decisão de seq. n.º 52.1, foi recebida a denúncia.

    O demandado apresentou resposta à acusação em seq. n.º 73.1. É breve o relato.

    Decido.

    O acusado apresentou defesa, por meio de defensor dativo, alegando, em suma, que os fatos não ocorreram conforme narra a denúncia, o que será demonstrado durante a instrução processual.

    Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado praticou os crimes descritos na exordial, sendo necessário maior lastro probatório para comprovação da tese defensiva.

    Ademais, pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito.

    Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito.

    Designo o dia 16 de fevereiro de 2022 às 16h00 min para audiência de instrução e julgamento(artigo 400, do Código de Processo Penal).

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206, do Código de Processo Penal.

    Caso as partes tenham requerido a oitiva de testemunha que não resida nesta Comarca, expeça-se a competente carta precatória.

    Resta autorizada eventual videoconferência junto à audiência designada.

    Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais.

    II.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    III.

    Certifique-se o cumprimento do item 08 da decisão retro.

    Ubiratã, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 15/03/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 22:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/03/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 03/12/2020 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:47

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/06/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 14:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2020 21:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 21:55

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/05/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 17:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/05/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 14:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/05/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR JOSE FREITAS

  • 11/05/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 18:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/05/2020 16:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2020 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/05/2020 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 12:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/05/2020 06:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001153-21.2020.8.16.0172

  • 08/05/2020 06:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 06:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2020 06:45

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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