TJPR - 0000323-29.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ FERNANDES

CPF *51.***.*90-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ: 03.658.432/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2024

  • 10/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 09/08/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 30/07/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 30/07/2024 13:15

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 13:15

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 25/06/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2024 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2024 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 15/05/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59

  • 13/05/2024 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2024 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 08/05/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2024 15:10

    Distribuído por dependência

  • 07/05/2024 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 17:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/03/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 24/01/2024 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2023 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2023 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 11/08/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 19/06/2023 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:34

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 22/05/2023 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/05/2023 14:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/04/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 11/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 14:40

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/01/2023 14:40

    Despacho

  • 13/01/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:31

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2022 13:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2022 13:57

    Despacho

  • 13/04/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-29.2020.8.16.0116   Processo:   0000323-29.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DA LUZ FERNANDES Polo Passivo(s):   GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE   Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do evento 60, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, em conformidade com o artigo 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

    Intime-se e diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 16/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2021 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-29.2020.8.16.0116   Processo:   0000323-29.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DA LUZ FERNANDES Polo Passivo(s):   GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE   Analisando os autos, observa-se a manifestação da parte autora mov. 50, informa que não houve acesso ao plano, requer a aplicação de multa diária, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), desde primeira manifestação da Requerida (evento nº 17.1 e 17.2).

    Pois bem.

    Observa-se no mov. 8, a decisão que concedeu a medida liminar pleiteada, sob pena de multa diária (R$100,00) no caso do descumprimento daquela ordem.

    Portanto, encaminhe-se os autos a Contadoria para o calculo das astreintes, em seguida intime-se o requerido no prazo de quinze dias, devendo comprovar o devido cumprimento da liminar, sob pena de majoração da multa.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 05:09

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 29/05/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2020 18:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 12/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 11/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

  • 10/03/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2020 13:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/01/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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