TJPR - 0053977-48.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VILMA CERVILHA TURMAN

CPF *47.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

JORGINA BRAGA DOS SANTOS

CPF *07.***.*93-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/12/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 13:32

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 20:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 06:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 08:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2022 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 21:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 16:00

  • 04/07/2022 15:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/07/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2022 09:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2022 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 13:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2021 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/09/2021 11:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 22/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JORGINA BRAGA DOS SANTOS

  • 17/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/08/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/08/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 07:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/07/2021 16:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2021 13:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/06/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/06/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 09:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/06/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053977-48.2017.8.16.0014

    Vistos.   1.

    Examino os embargos declaratórios opostos pela autora (evento 123).  1.1.

    Quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal, houve evidente erro material: se a ação foi distribuída em 15.8.2017, prescritas estão as parcelas de pensões vencidas antes de 15.8.2012 (e não 16.8.2013, como constou por equívoco na decisão embargada).       Retifica-se, nesses termos, a decisão embargada para considerar alcançadas pela prescrição todas as prestações vencidas antes de 15.8.2012. 1.2.

    Aproveitamento da prova emprestada Nesse ponto, deve-se corrigir apenas uma obscuridade.

    Realmente, ao contrário do que constou da decisão embargada, a ré Jorgina Braga dos Santos foi parte na ação previdenciária 5011365-77.2011.404.7001/PR.

    Essa correção, entretanto, não altera a essência do que se decidiu no saneador.

    Isso porque, além da requerida Jorgina, figuram no polo passivo a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, que não participaram da demanda que teve curso perante a Justiça Federal.

    Logo, não puderam produzir provas nem influenciar no convencimento do órgão judicial que julgou aquela ação.

    Mantém-se, assim, a conclusão da decisão embargada, no ponto em que rejeitou o pedido de empréstimo das provas já produzidas na ação previdenciária 5011365-77.2011.404.7001/PR. 2.

    Do exposto, acolho em parte os embargos declaratórios do evento 123 para os fins suprarreferidos.

    Intimem-se e cumpra-se.   Londrina, 11 de maio de 2021.   Marcos José Vieira Magistrado

  • 11/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 14:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053977-48.2017.8.16.0014

    Vistos.   1.

    A requerida Jorgina Braga dos Santos alega que o acórdão da 7ª Câmara Cível do TJPR, ao afastar a prescrição do fundo de direito, não considerou a peculiaridade de haver decisão expressa da Administração negando o pedido de concessão do benefício.

    Realmente, ao menos em teoria, assistiria razão à ré.

    Isso porque a pacífica jurisprudência da Primeira Seção do STJ é firme no sentido de limitar a aplicação da Súmula n. 85 às hipóteses em que não tenha havido negativa expressa do benefício previdenciário pela Administração (como ocorreu no caso).

    Confira-se: “Na hipótese em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, restando caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte.

    Precedentes” (AgInt no REsp 1794622/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019).

    Ocorre que, bem ou mal, certo ou errado, a eg. 7ª Câmara Cível do TJPR decidiu a controvérsia no sentido de afastar a tese da prescrição do fundo de direito.

    Não admitido o recurso especial interposto por decisão da 1ª Vice-Presidência, o agravo contra ela tirado não foi conhecido pelo eg.

    STJ.

    Logo, cabe às partes conformar-se com a prestação jurisdicional que lhes foi entregue em segunda instância.     É de aplicar, contudo, a Súmula n. 85/STJ.

    Ao anular a sentença, a 7ª Câmara Cível do TJPR, afastando a prescrição do fundo de direito, reconheceu estarem prescritas tão somente as prestações vencidas para além do quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (período anterior a 16.8.2013).

    Posteriormente, a própria demandante admitiu estarem “prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação” (evento 55, p. 08).    Pelo que, nos termos do art. 1º, caput, do Decreto n. 20.910/1932, declaro extinta pela prescrição a pretensão de cobrar as pensões por morte vencidas no período anterior a 16.8.2013. 2.

    Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.

    Defiro o pedido de produção da prova oral, estabelecendo como controvertida a seguinte alegação: saber se, ao tempo do óbito do ex-segurado Arlindo Messias dos Santos (6.8.2010), estava ele – ou não – separado de fato de sua esposa Jorgina Braga dos Santos, ora corré.

    Defiro o pedido de produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais da autora e da ré Jorgina, bem como em inquirição de testemunhas.

    Fixo uma única questão de direito: saber se a requerente era dependente para fins previdenciários do ex-segurado Arlindo Messias dos Santos.

    O ônus da prova da existência da união estável sob o mesmo teto é da autora (CPC, art. 373, I).

    Notadamente porque vigora o princípio da presunção de higidez do ato administrativo que considerou devida a pensão antes deferida em prol da corré Jorgina Braga dos Santos. 3.

    Rejeito o pedido de aproveitamento das provas produzidas e da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos da ação n. 11365-77.2011.404.7001 ajuizada em face do INSS. É que os ora requeridos, por não haverem sido parte naquela demanda, não puderam participar da produção das provas, menos ainda influir no convencimento do Juízo que as apreciou.

    Ademais, a coisa julgada material lá constituída, dados os seus limites subjetivos, não lhes é oponível.

    Como dispõe o art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros que não compuseram a relação processual. É esse o entendimento do TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Pensão por morte.

    Habilitação de companheira.

    Tutela antecipada negada.

    Manutenção.

    Ausência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Art. 273 do CPC.

    Sentença homologatória de acordo em ação de reconhecimento de união estável.

    Agravada não integrou a relação processual e não é atingida pela coisa julgada.

    Necessidade de instauração do contraditório.

    Agravo não provido” (Relator Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/06/2014; Data de registro: 04/06/2014). 4.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 3.6.2021, 14h15.

    Convoquem-se a autora e a corré Jorgina Braga dos Santos para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

    As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação desta decisão.

    Ao depositar o rol, deverão as partes indicar, além dos dados informacionais relacionados no art. 450 do CPC, o e-mail e, se possível, os respectivos telefones e aplicativos de mensagens instantâneas das testemunhas para fins de intimação (Decreto Judiciário n. 400/2020-DM, art. 28). 5.

    Considerando o teor do art. 2º, §§ 1º a 3º do Decreto Judiciário n. 400/2020, editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar a audiência de instrução e julgamento por videoconferência através do sistema Microsoft Teams.

    O Tribunal de Justiça disponibilizou as instruções de como baixar o aplicativo e utilizar a ferramenta: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868.

    Na data e no horário agendado para a realização da audiência de instrução e julgamento, as partes e os advogados deverão acessar o link disponível no processo.

    Os advogados ficam responsáveis por indicar meio de contato com as testemunhas para a devida ciência da data da audiência designada e dos meios necessários ao seu comparecimento, salvo se indicarem, de maneira expressa, que a testemunha irá comparecer à sala virtual independentemente de intimação do Juízo.

    Não sendo esse o caso e com as informações acima, deve a serventia observar que a intimação das testemunhas poderá ocorrer por meio telefônico, mensagem de texto – desde que o recebimento da intimação possa ser comprovado – ou e-mail, por meio dos quais deverá encaminhar o link de acesso da sala de reunião da audiência.

    Intimem-se as partes, para em 48 horas, indicar (caso não o tenham feito anteriormente) os e-mails seus e de seus respectivos advogados, bem como, se possível, os respectivos telefones e aplicativos de mensagens instantâneas para fins de futuras intimações (Decreto Judiciário n. 400/2020-DM, art. 28). 6.

    Intimem-se a autora e os réus Estado do Paraná e Paranaprevidência para, em 15 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela requerida Jorgina no evento 70.

    Intimem-se e cumpra-se.   Londrina, 03 de maio de 2021.   Marcos José Vieira Magistrado

  • 03/05/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2021 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/03/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 05:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 14:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/01/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2020 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 08:13

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/06/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 20:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/05/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE JORGINA BRAGA DOS SANTOS

  • 22/05/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2020 12:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/05/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/04/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/04/2020 16:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/04/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2020 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 18:48

    Recurso Especial não admitido

  • 13/04/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 18:48

    Recurso Especial não admitido

  • 27/03/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/03/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2020 12:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/03/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/03/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/03/2020 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JORGINA BRAGA DOS SANTOS

  • 26/02/2020 16:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2020 16:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 13:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 13:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2019 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 16:00

  • 26/11/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 15:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 15:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/10/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2019 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JORGINA BRAGA DOS SANTOS

  • 28/08/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/08/2019 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 18:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/08/2019 18:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2019 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2019 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2019 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2019 17:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/07/2019 13:30

  • 09/07/2019 14:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/07/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2019 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/04/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JORGINA BRAGA DOS SANTOS

  • 15/04/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2019 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2019 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2019 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2019 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/02/2019 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 26/02/2019 18:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 12/02/2019 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/02/2019 13:30

  • 12/02/2019 19:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 05/02/2019 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 05/02/2019 17:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 15/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/02/2019 13:30

  • 15/11/2018 17:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/11/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2018 07:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 07:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2018 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2018 17:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/06/2018 10:44

    Declarada incompetência

  • 01/03/2018 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2018 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2018 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2018 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/01/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 01/12/2017 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JORGINA BRAGA DOS SANTOS

  • 10/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 09/11/2017 15:01

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2017 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2017 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 18:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/09/2017 14:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2017 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 15:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/08/2017 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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