TJPR - 0008181-34.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDINIR PEREIRA

CPF *76.***.*91-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS

  • 20/04/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 21:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2025 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS

  • 13/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/01/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINA COSTA GOMES

  • 16/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2024 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2024 03:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 03:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2024 21:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2024 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINIR PEREIRA

  • 27/08/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINA COSTA GOMES

  • 18/08/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 17:32

    APENSADO AO PROCESSO 0008191-78.2021.8.16.0001

  • 13/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINIR PEREIRA

  • 12/07/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/06/2024 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS

  • 05/02/2024 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINIR PEREIRA

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINIR PEREIRA

  • 30/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/08/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/07/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/05/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2023 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/04/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/03/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 07:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/02/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/01/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/12/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/10/2022 15:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/10/2022 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/09/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 06:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/06/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/05/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/11/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008181-34.2021.8.16.0001 Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por CLAUDINIR PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

    O Autor relata, em síntese, que foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento do benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo n. 0123338364345, com início em 02/2018 no valor de R$14.534,30 – a ser quitado em 71 parcelas de R$ 408,68 -, sendo que jamais firmou tal contrato.

    Assim, suspeita de ocorrência fraude.  Informa que realizou contato extrajudicial com o Réu para obter cópia do instrumento, por meio da SENACON, contudo, não foi apresentado o documento.

    Requer, assim, a apresentação incidental de documentos, quais sejam: “(a) contrato válido, (b) autorização para averbação junto ao INSS, e (c) a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora.”.

    DECIDO.

    Ante os documentos apresentados pelo Autor, os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    A exibição incidental encontra amparo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 396 e seguintes do CPC: “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”.

    Acerca do tema, valiosos são os ensinamentos de Fredie Didier Jr: “Uma vez deduzido o pedido, o juiz intimará a parte contrária para que sobre ele se manifeste (a) na própria contestação, se o pedido for formulado pelo autor em sua inicial; (b) na réplica, se cabível, quando o pedido formulado pelo réu em sua contestação; (c) em 5 dias, contados da intimação, nos demais casos (art. 398, CPC)”[1].

    Uma vez que a parte Requerente individualizou os documentos que requer a exibição, sua finalidade e as circunstâncias que fundam a afirmação de que estes se encontram no poder do Requerido, merece acolhimento o pedido.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido incidental de exibição de documentos formulado na petição inicial, devendo ser juntadas aos autos, no mesmo prazo assinalado abaixo para o oferecimento da contestação, a) cópia do contrato n. 0123338364345, (b) autorização firmada pelo Autor para averbação junto ao INSS, e (c) comprovante de que o valor do empréstimo foi entregue à parte Autora.

    Considerando o estabelecimento de medidas relativas à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como em prestígio à celeridade processual, deixo de designar, excepcionalmente, audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), máxime ante a possibilidade de posterior designação de ato conciliatório, havendo interesse das partes, uma vez que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo (art. 139, V do Código de Processo Civil).

    Posto isso, CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida dos efeitos da revelia, bem como para que fique intimada acerca da presente decisão.

    Ressalto que o prazo para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (art. 231, I e II e 335, III do CPC), observando-se o disposto no artigo 231, §1º do CPC na hipótese de litisconsórcio passivo.

    Sendo suscitadas questões preliminares e/ou arguidos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado, ouça-se a parte Requerente no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito   [1] DIDIER JR., Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2016.

    P. 236.

  • 03/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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