TJPR - 0027080-37.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO PEREIRA

CPF *55.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO APARECIDO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 09:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 16/09/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 09/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 18:10

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Processo 0027080-37.2018.8.16.0017 Curatela de Incapaz Autor: José Aparecido Pereira Réu: João Aparecido Pereira     I – Relatório   1- Na petição inicial da presente ação de interdição foi alegado, em síntese, que:   - O curatelando foi diagnosticado com epilepsia, apresentando diversos prejuízos cognitivos.

    Em razão da enfermidade, o curatelando necessita do auxílio de seus familiares para as atividades cotidianas, mostrando-se incapaz de reger sua pessoa e seus interesses, por si, estando incapacitado para os atos da vida civil.

    Requer, por causa disso, a interdição com base no art. 747 e ss. do Código de Processo Civil, nomeando como curador José Aparecido Pereira.   2- Foi deferida a tutela antecedente requerida (f. 6.1).   3- Foi realizado o exame e interrogatório de que trata o art. 751 do Código de Processo Civil (f. 41.1).   4- O feito foi julgado procedente (f. 41.1).   5- Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou a nulidade do feito (f. 57.2), salientando a necessidade de nomeação de curador especial ao curatelando.   6- Nomeou-se curadora especial ao curatelando (f. 59.1), tendo esta apresentado contestação por negativa geral (f .65.1).   7- O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à interdição (f. 86.1).     II – Fundamentação   8- Trata-se de ação de interdição que José Aparecido Pereira move contra João Aparecido Pereira.   9- Extrai-se dos presentes autos que o réu deve ser colocado em curatela, eis que, a par do contido nas alegações deduzidas na inicial e do conteúdo dos documentos juntados, apurou-se que é portador de epilepsia (G40.1) e apresenta quadro de doença mental (CID-10), o que acarreta na diminuição de sua capacidade de autogestão, estando, assim, incapacitado para os atos da vida civil.

    Os documentos instruídos junto à inicial e a audiência de entrevista (f. 41.1) corroboram com a prerrogativa que o curatelando está incapacitado para os atos da vida civil.   10- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a procedência do pedido.     III – Dispositivo   11- Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para:   a) declarar João Aparecido Pereira incapaz para a realização de todos os atos da vida civil;   b) nomear-lhe curador José Aparecido Pereira na forma do art. 755, §1º, do Código Civil, devendo este prestar compromisso no prazo de cinco dias.   Inscreva-se a presente interdição no respectivo registro e expeça-se edital para publicação na imprensa local e também na imprensa oficial, nos moldes do preceituado no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Maringá, 29 de abril de 2021   Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 18:15

    Juntada de PARECER

  • 22/04/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 11:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/11/2020 11:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/10/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/10/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 14:49

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2020 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/06/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 06:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 20/05/2020 21:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/05/2020 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 16:56

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2019 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2019 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2019 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2019 09:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2019 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 13:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2019 13:48

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 29/01/2019 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 11/01/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO PEREIRA

  • 14/12/2018 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/12/2018 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2018 09:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2018 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2018 17:56

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2018 17:55

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2018 09:36

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2018 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:29

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 30/11/2018 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2018 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 10:32

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2018 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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