TJPR - 0045224-15.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO DA SILVA BATISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO DA SILVA BATISTA

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 19:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 19:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 19:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2022 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0045224-15.2019.8.16.0182   Vistos etc. 1.

    Embora a R.

    Decisão de mov. 54.1 tenha deferido o pedido de justiça gratuita, noto que o Recorrente não juntou qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. 2.

    Portanto, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reforma da R.

    Decisão mencionada acima, junte aos autos comprovante de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.), juntamente com a declaração de hipossuficiência a qual afirma em seu favor a presunção juris tantum de pobreza. 3.

    Informo que a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita. 4.

    Destaco que o não pagamento das custas processuais acarretará na extinção por deserção do Recurso Inominado, fato esse que ensejará na condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 122 do Fonaje. 5.

    Após, voltem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp.

  • 05/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2021 21:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 20:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/11/2020 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2020 22:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 22:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 09:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2020 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 20:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2019 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 20:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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