TJPR - 0004543-71.2007.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/06/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2025 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2025 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/06/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/03/2025 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2025 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2024 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/10/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/08/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2024 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/04/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/02/2024 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 08:03

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO

  • 05/09/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 21:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 16:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO

  • 28/07/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 21:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/09/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:31

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/06/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 18:28

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2021 18:28

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2021 18:28

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/06/2021 15:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/06/2021 15:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004543-71.2007.8.16.0069/2   Recurso:   0004543-71.2007.8.16.0069 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Agravante(s):   MUNICÍPIO DE CIANORTE Agravado(s):   ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS     1. Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 12.1 - Pet 1), publicada em 12.02.2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE CIANORTE, ao fundamento de que as conclusões do Órgão Julgador quanto a possibilidade de cumulação de honorários, em se tratando de ações distintas, encontram-se em consonância com o posicionamento do Tribunal Superior, a incidir no caso a aplicação da Súmula 83 do STJ.

    Ademais, conforme a decisão recorrida, a análise acerca do trabalho desempenhado pelos causídicos para fins de arbitramento de honorários advocatícios implicaria em necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.(mov. 1.1).  Inconformado, o Agravante interpôs agravo interno, sustentando que o Recurso Especial outrora interposto não encontraria óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o tema debatido se trataria de questão estritamente legal, bem como não encontraria óbice na Súmula nº 83 da mesma Corte, tendo em vista que o Recurso Especial Repetitivo nº 1.520.710/SC envolveria questões distintas das discutidas nos presentes autos.  Em contrarrazões ao recurso, a parte Agravada argumentou pelo não conhecimento do recurso, por se tratar de apelo manifestamente incabível, a configurar erro grosseiro, porque a irresignação do Agravante deveria ter sido materializada por meio da interposição de Agravo em Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC - e não de agravo interno (mov. 8.1) 2.

    O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

    Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso.

    Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.

    Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:   “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro.

    Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

    ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

    CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

    Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2.

    Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

    Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19).

    Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.

    Publique-se.

    Brasília, 3 de fevereiro de 2021.

    Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque).   Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel.

    Min.

    Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.

    No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).   3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente    

  • 06/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/05/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 19:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/04/2021 19:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/02/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/02/2021 10:51

    Recurso Especial não admitido

  • 04/02/2021 08:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/02/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 11:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/01/2021 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2020 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/11/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/11/2020 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2020 17:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/11/2020 17:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 11/08/2020 19:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/08/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2020 19:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2020 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 08:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/01/2020 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/12/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 07:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2019 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/09/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2018 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE

  • 02/02/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 10:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2017 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2017 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO

  • 05/06/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/05/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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