TJPR - 0002111-06.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO KORZENIEVSKI

CPF *37.***.*10-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2022 18:40

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/09/2022 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/04/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2022 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:10

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2021 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-06.2020.8.16.0140 Processo:   0002111-06.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$16.720,00 Autor(s):   JULIO KORZENIEVSKI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JULIO KORZENIEVSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    Fundamentando sua pretensão aduz que sempre exerceu atividades no meio rural.

    Ao requerer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o requerido alegou que não houve comprovação da atividade rural pelo período de carência previsto em lei.

    Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que a autora não comprovou a condição de segurado especial no período de carência, mormente diante da inexistência de prova material de suas alegações.

    Impugnação à contestação ao evento 17.

    Intimados para especificação de provas, apenas a autora pugnou pela produção da prova oral.

    Breve relato.

    Decido.   - Delimitação das questões de fato controversas A divergência das partes se dá em torno da comprovação de que a parte autora desenvolveu atividade agrícola em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurada especial no período de carência.   - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art. 201, §7º, da Constituição Federal c/c o disposto no art. 11, inciso VII, §1º; art. 39, inciso I; art. 48, §§ 2º e 3º; art. 142 e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91.   - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta:   Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.   No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário).   - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimentos das partes.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito:   Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo dia 19/08/2021, às 16h30, para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 13:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2021 18:19

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/04/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 10:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 13:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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