TJPR - 0001884-14.2019.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUGANHOLI & IMPERIAL LTDA

CNPJ: 08.697.998/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIELO S/A

CNPJ: 01.027.058/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUGANHOLI & IMPERIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR ALAN FUGANHOLI

  • 19/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUGANHOLI & IMPERIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR ALAN FUGANHOLI

  • 05/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:57

    Homologada a Transação

  • 15/08/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 10/08/2022 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 11/07/2022 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/07/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 06/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 16:43

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 13:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 20/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 19/04/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 11:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUGANHOLI & IMPERIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR ALAN FUGANHOLI

  • 27/01/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 11/05/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001884-14.2019.8.16.0055   Processo:   0001884-14.2019.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$17.846,83 Autor(s):   FUGANHOLI & IMPERIAL LTDA representado(a) por Alan Fuganholi Réu(s):   CIELO S/A DESPACHO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação de repetição de indébito” proposta por FUGANHOLI & IMPERIAL LTDA ME em face de CIELO S.A.

    Alega, em síntese, que: a) o autor aderiu a contrato de adesão junto à ré a fim usufruir de serviços de máquina de cartão de crédito das bandeiras integrantes do sistema Cielo; b) o produto oferecido pela parte ré consiste em capturar, rotear, transmitir e processar as vendas efetuadas no estabelecimento; c) foram encontradas inconsistências no que tange aos repasses dos valores de compras nas máquinas de cartões; d) a análise realizada se deu mediante a comparação das transações constantes nos extratos fornecidos pela parte ré em contraponto com as vendas do autor; e) existem diversas formas pelas quais as informações são disponibilizadas, eis que, “algumas credenciadoras disponibilizam relatórios em formato XLS (Microsoft Excel) através de seus portais”, “outras disponibilizam arquivos em formatos CSV ou TXT através de empresas de tráfego de dados (chamadas de Vans)” e “outras ainda fornecem os dados através de APIs de consulta”; f) houve repasse de valores a menor das vendas realizadas, desrespeitando as taxas previamente pactuadas; g) desde 31/12/2013 até 31/12/2018, o valor recebido a menor totalizou o montante de R$17.846,83; e h) diante de tais fatos, sofreu danos materiais.

    Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor do dano ou, subsidiariamente, de forma simples.

    A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9.

    Recebida a inicial (mov. 13.1), a parte ré foi citada ao mov. 27.1.

    Realizada, a audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 30.1).

    Contestação ao mov. 32.1, oportunidade em que a ré argumenta, preliminarmente, que o direito da autora decaiu, visto que a parte teria o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar sobre diferenças nos valores repassados a contar da data em que o repasse deveria ter sido efetuado, de acordo com o contido na cláusula vigésima terceira do contrato firmado entre as partes.

    Com relação ao mérito, afirma que: a) a relação entre as partes não se trata de relação de consumo, pois a autora não é destinatária final do serviço, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, ; b) a autora não comprova que a taxa citada na inicial foi aquela pactuada entre as partes; c) como a autora não se enquadra no conceito de consumidora, não se aplica a restituição em dobro dos valores discutidos.

    Requereu, ao final, a improcedência do pedido autoral.

    Juntou os documentos de mov. 32.2/32.6.

    Réplica ao mov. 36.1.

    A parte autora juntou aos autos o documento de mov. 41.1/41.2.

    Ao mov. 43.1 houve manifestação da parte ré. É o relatório.

    Decido. 2. Em que pese aos autos terem vindo conclusos para sentença, compulsando o sistema PROJUDI, nesta Vara Cível, verifiquei a existência de ação com as mesmas partes e, aparentemente, relativa aos mesmos fatos, autuada sob o n. 0001876-37.2019.8.16.0055. 3.

    Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual litispendência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, tornem conclusos para exame e decisão. 5.

    Intimações.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cambará, datado e assinado eletronicamente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 19/12/2020 06:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2020 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 02/09/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 07/04/2020 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 18:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2019 09:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 11:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/07/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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