TJPR - 0003926-84.2019.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DA SILVA DOS SANTOS

CPF *37.***.*43-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 12:18

    Processo Reativado

  • 22/09/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/05/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 06/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42 3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003926-84.2019.8.16.0136   Processo:   0003926-84.2019.8.16.0136 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   18/11/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ADILSON DA SILVA DOS SANTOS 1.

    Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ADILSON DA SILVA DOS SANTOS, nascido em 07/05/2001 (com 18 anos de idade na data dos fatos) pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido na data de 18/11/2019.

    Homologada a transação penal (seq. 19.1).

    Certificado pela Serventia que os autos encontravam-se aguardando indicação do local para cumprimento do programa para usuários de drogas (seq. 26.1).

    Os autos ficaram suspensos tendo em vista a Pandemia do COVID-19 (seq. 27.1 a 31.1).

    A Serventia certificou (seq. 32.1): “CERTIFICO que, tendo em vista o término do projeto Patronato Unicentro, que contava com práticas colaborativas multidisciplinares, como o programa para usuário de drogas, faço a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação”.

    Em manifestação, o agente ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a ocorrência da prescrição punitiva na modalidade em abstrato (seq. 35.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação 2.1.

    Da prescrição O artigo 30 da Lei n. º 11.343/2006 dispõe que a prescrição da imposição da pena para o presente delito ocorre em 02 (dois) anos.

    Compulsando os autos, verifica-se que os fatos ocorreram na data de 18/11/2019, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Insta salientar que na data dos fatos, o autor contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade, sendo o prazo prescricional reduzido pela metade, conforme artigo 115 do Código Penal.

    Assim a pretensão punitiva estatal, nesta data, encontra-se encoberta pela prescrição, notadamente pela ausência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional.

    Conforme exposto, deve ser julgada extinta a punibilidade do acusado. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado ADILSON DA SILVA DOS SANTOS, em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal. 4.

    Sem custas.

    Oportunamente, comunique-se à Delegacia de Origem, Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor. 5.

    Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6.

    Ressalte-se que, “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Pitanga, datado e assinado digitalmente.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 05/05/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 19:04

    PRESCRIÇÃO

  • 24/03/2021 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 13:27

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/02/2020 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/02/2020 15:28

    Homologada a Transação

  • 23/01/2020 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 20:33

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2019 15:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/11/2019 14:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 16:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/11/2019 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/11/2019 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/11/2019 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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